Prefeito de Ipueira sofre derrota na justiça ao tentar tirar direitos dos servidores públicos do município com “ato de perseguição”

O Prefeito Municipal de Ipueira/RN, José Morgânio Paiva (Galêgo Paiva) teve pedido negado pelo Tribunal de Justiça do Estado para anular a Lei Municipal nº 218/2000, que “dispõe sobre o plano de carreira, classificação de cargos e salários” dos servidores públicos municipal.

O Gestor Municipal ingressou com medida judicial no TJRN, questionando a legalidade da lei que garante o plano de carreira, direitos e vantagens aos servidores públicos da sua cidade, valendo-se para tanto do simples argumento de que o projeto de lei enviado para a Câmara Municipal no ano de 2000, teria ido desacompanhado do impacto financeiro.

Com este pífio argumento, requereu ao Tribunal de Justiça que fosse declarada a inconstitucionalidade da leimunicipal, para, consequentemente, cassar o plano de carreira e as vantagens trabalhistas conquistados pelos servidores públicos ao logo dos anos, soando como um nítido ato de tirania e autoritarismo.  

Todavia, o Tribunal de Justiça, por intermédio do Desembargador Cornélio Alves, não acatou o pedido do Prefeito Galego Paiva, e indeferiu a medida, assegurando a manutenção da lei municipal que protege os servidores públicos municipal.

O detalhe interessante nesta briga jurídica, consiste no fato de que a Lei questionada foi editada no ano de 2000, enquanto o mandato do atual Prefeito se iniciou em 2017, porém só agora, ao final do seu mandato e às vésperas da eleição, o Prefeito perseguidor resolveu questionar a lei que resguarda os interesses dos servidores públicosda sua cidade.

Indaga-se:

Por que só agora, ao final dos seus 08 (oito) anos de mandato, o Prefeito Galego Paiva resolveu questionar a lei dos servidores?

Seria uma retaliação por já prever o resultado desfavorável das urnas nas eleições deste ano?

Se isto não é perseguição, o que é? 

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Ipueira/RN, tendo por objeto a Lei Municipal n° 218/2000, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira, Classificação de Cargos e Salários”, editada pelo Município de Ipueira-RN.