Servidor público conquista vitória judicial com direito a diferenças dos últimos 5 anos

O escritório Tavares e Fernandes Advogados Associados @tavaresefernandesadvocacia, por meio dos advogados Thiago Tavares de Araújo @advthiago.tavares e Giza Fernandes Xavier @gizafernandesadv, obteve decisão favorável no 3º Juizado da Fazenda Pública de Natal reconhecendo erro na aplicação de reajuste previsto na LC nº 514/2014.

A Justiça entendeu que o percentual de 8% (março/2015) não foi corretamente aplicado, o que gerou distorções nos subsídios e impactou reajustes posteriores (LC 657/2019 e LC 702/2022).

📌 O Estado foi condenado a:
✔️ Recalcular corretamente os subsídios;
✔️ Aplicar os percentuais legais de 8%, 9% e 9%;
✔️ Pagar diferenças retroativas dos últimos 5 anos, com juros e correção.

A decisão reforça que não se trata de nova vantagem, mas do cumprimento da lei e do respeito à legalidade e à irredutibilidade de vencimentos.

O escritório atua de forma especializada em causas de servidores públicos, incluindo revisão de subsídios, progressões, promoções e cobrança de diferenças remuneratórias.

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