Câmara Municipal garante seguro contra acidentes pessoais para passageiros de ônibus em Natal

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Natal, os vereadores derrubaram o veto ao Projeto de Lei n.º 73/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro contra acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal. O PL é de proposição do vereador Raniere Barbosa (Avante).

Além disso, o PL prevê, no mínimo, as seguintes coberturas: Morte Acidental; Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas; Auxílio Funeral Titular Dedutível; e Auxílio Funeral Titular – Reembolso – Não Dedutível.

De acordo com o PL, as empresas concessionárias ficam obrigadas a depositar, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade (STTU), cópia atualizada do contrato do seguro de acidentes pessoais de passageiros de ônibus. O descumprimento do disposto na lei acarretará à empresa infratora às seguintes penalidades, progressivamente:

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Câmara de Natal aprova projeto que torna bares e restaurantes essenciais

A Câmara Municipal de Natal aprovou durante sessão nesta terça-feira (4) o projeto que torna bares e restaurantes atividades essenciais durante a pandemia. A proposta é de autoria do vereador Aldo Clemente (PDT) e tem como objetivo estabelecer regras de funcionamento para o setor a partir de rígidos protocolos de segurança. O parlamentar justifica, no substitutivo ao Projeto de Lei Nº 166/2021, que o setor de restaurantes, bares e similares vem sendo um dos mais prejudicados pela pandemia, sendo este responsável pela geração de milhares de empregos.

“A aprovação desse projeto não é para a proliferação do vírus COVID, pelo contrário é para que sejam feitas as devidas fiscalizações. Nossa proposta é encontrar uma forma de proteger a vida da população, mas também o trabalhador, os salários e os empregos que já estão cada vez mais escassos. O setor vem sendo um dos mais prejudicados pela pandemia, sendo este responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos na capital”, disse Aldo Clemente.

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Vereadores aprovam lei para criação de parques tecnológicos em Natal

O Projeto de Lei para a criação de área destinada à instalação de parques tecnológicos foi aprovado pelos vereadores do município de Natal, que votaram em segunda discussão nesta quarta-feira, 21, durante sessão ordinária itinerante no bairro de Nazaré.

A iniciativa concede incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) que se implantarem em áreas estratégicas, com a redução de 5% para 2% no Imposto Sobre Serviço (ISS), 30% no Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), além de redução no IPTU e isenção total na licença de localização. Após a aprovação com uma nova emenda em sua redação, o texto segue para sanção do Poder Executivo municipal. 

O reitor em exercício da UFRN, José Daniel Diniz Melo, comemorou a votação em favor do projeto idealizado pela instituição e proposto pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves. “Mais que atrair empresas e gerar impostos, este será um benefício social para o município ao gerar empregos de alta qualificação e incentivar o empreendedorismo na área de TI”, afirmou. Mais >

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Em greve, servidores públicos de Natal acampam em frente à Câmara

Tribuna do Norte – Os servidores em greve do município de Natal já começam a se organizar em frente à Câmara Municipal de Natal, no bairro de Petrópolis, zona Leste de Natal.

Nesta terça-feira (7) está previsto um acampamento organizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Natal (Sinsenat), com o objetivo de paralisar as votações da Casa e chamar a atenção para o reajuste da data-base, reivindicação antiga da categoria.

Através de sua assessoria de comunicação, a Câmara confirmou que os servidores começaram a se organizar em frente ao prédio, no cruzamento das avenidas Jundiaí e Campos Sales. Contudo, o local ainda não foi ocupado e a sessão prevista para a parte da tarde está mantida. “Só haverá alteração dos trabalhos em caso de ocupação por parte dos servidores”, informou a assessoria da Câmara.

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