Tribunal de Contas da União cobra medidas para limitar gastos

De olho na pressão que os reajustes salariais do funcionalismo público já contratados até 2019 colocarão sobre as contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) começou a exigir de todos os órgãos quais providências serão tomadas para que todas as despesas se enquadrem no limite de gastos. A preocupação por trás da auditoria é com a sobrevivência da regra do teto, que colocou uma trava no crescimento das despesas, mas já está ameaçada muito antes do fim da vigência de 20 anos prevista no texto.

O TCU ainda vai discutir nessa auditoria, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, quais são as punições cabíveis em caso de descumprimento do teto. O argumento dos técnicos é que a regra prevê apenas quais despesas não podem aumentar enquanto persistir a violação, sem estipular uma sanção, que seria a responsabilização de um gestor por descumprir uma norma constitucional.

De forma preliminar, os técnicos analisam se a situação se enquadraria como infração administrativa ou até crime de responsabilidade – acusação que pesou no impeachment de Dilma Rousseff. A conclusão balizará os trabalhos futuros do tribunal, já que a cada ano haverá uma auditoria específica para avaliar se o governo cumpriu ou não o teto de gastos.Mais >