MPRN firma ajustamento para adequações de Casa Abrigo em Carnaúba dos Dantas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Acari, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Casa de Amparo e Proteção ao Idoso José Bernardo “Marimba”, com sede na cidade de Carnaúba dos Dantas, para adequar referida instituição de longa permanência para idosos aos princípios do Estatuto do Idoso.
Pelo TAC, a Casa de Amparo José Bernardo Marimba fica comprometida, no prazo de 30 dias, a realizar sua inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como inscrever seu programa junto ao órgão competente de Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
A instituição deve também, no desempenho do serviço de acolhimento, celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso ou seu familiar, especificando o tipo de atendimento, obrigações da entidade e prestações decorrentes do documento, com os respectivos preços, se for o caso. Também terá que regularizar os contratos dos idosos já abrigados.Mais >
