Repasse de ICMS do estado para os municípios está em atraso

Estava previsto para ontem, 21 de novembro, o repasse do ICMS do estado para as prefeituras. Caicó, por exemplo, tem mais de R$ 400 mil para entrar como receita vinda do ICMS Estadual, mas até agora a SET – Secretaria de Estado da Tributação não acenou positivamente.

Para quem está em atraso com pagamento parcial dos funcionários públicos do município, como é o caso de Caicó, seria uma mão na roda esse valor, dá pra quitar boa parte dos salários dos servidores que ainda estão sem receber outubro. Enquanto isso, a greve continua em Caicó.

Governo do RN isenta até 100% multas e juros dos débitos do ICM, ICMS, IPVA e ITCD

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O Diário Oficial do Estado traz nesta quinta-feira (22) a publicação da nova Lei que regulamenta o refinanciamento de créditos tributários e dá descontos de até 100% das multas, juros e acréscimos aos devedores do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.Mais >

Secretários de Tributação do Nordeste discutem tópicos do Convênio 70‏

Os secretários de Tributação dos nove estados nordestinos reuniram-se na tarde desta quinta-feira (7),  para discutir pontos comuns à região, entre eles, o chamado Convênio 70, que prevê o fim da guerra fiscal em 15 anos e uma mudança na distribuição da alíquota do ICMS em oito anos. A reunião antecede o Encontro dos Governadores do Nordeste, que será realizado em Natal nesta sexta-feira(8).

O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, explicou que três estados nordestinos ainda não assinaram o convênio 70. Além do RN, estão de fora o Ceará e Pernambuco. “O que se está buscando é que eles consigam convergir a esta mobilização nacional”, afirmou, ponderando que é preciso que haja algum tipo de ganho bem visível para que a adesão compense.

O convênio 70 regra a mudança de distribuição do ICMS nas distribuições interestaduais, diminuindo alíquota para os estados de origem. Uma carta de intenções será entregue aos governadores apontando sugestões de como o convênio pode ser viabilizado.