Vídeo: Deputado vai à justiça contra a PEC da blindagem e STF dá 10 dias para a Câmara Federal se manifestar
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a chamada PEC da Blindagem, aprovada nesta semana. A proposta estabelece que qualquer investigação ou pedido de prisão contra parlamentares só poderá ser autorizado pelo Congresso Nacional.
A decisão de Toffoli atende a uma ação protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questiona a constitucionalidade da medida. Segundo o parlamentar, a PEC fere a independência entre os Poderes e cria um mecanismo de autoproteção que pode comprometer o combate à corrupção e a responsabilização de membros do Legislativo.
Pelo texto aprovado, o Supremo e outras instâncias judiciais ficariam impedidos de determinar, de forma autônoma, investigações ou prisões contra deputados e senadores sem o aval prévio do Congresso. Críticos avaliam que a proposta representa um retrocesso na transparência e no sistema de freios e contrapesos.
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