MPT emite nota; e insiste: “Operários do Pró-sertão não têm o mesmo direito que os funcionários da Guararapes”

Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:

1.    A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.

2.    O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.Mais >

Nota do MPT sobre a greve geral

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (26) nota pública sobre a greve geral marcada para a próxima sexta-feira (28).

CONFIRA NOTA PÚBLICA ENVIADA AO BLOG JAIR SAMPAIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);Mais >

Procurador do MPT denuncia que empresários estão transformando funcionários em pessoa jurídica sem autorização

Durante evento realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) nesta terça-feira (04), em São Paulo (SP), o procurador João Carlos Teixeira, do Ministério Público do Trabalho (MPT), denunciou que a lei do Salão Parceiro (13.352/16), que transforma o trabalhador do setor de beleza em pessoa jurídica, fez com que muitos empresários utilizassem os dados dos seus funcionários para transformá-los em Microempreendedor Individual (MEI) sem autorização prévia desses trabalhadores. No local estavam presentes entidades sindicais, trabalhadores e empresários de salões de beleza.

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MPF obtém afastamento liminar do prefeito de Marcelino Vieira

O prefeito do município de Marcelino Vieira, José Ferrari de Oliveira, a secretária de saúde, Francisca Samara de Aquino Oliveira, e outros dois servidores do município estão afastados do cargo por decisão da 12ª Vara da Justiça Federal.

A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros, feito em ação de improbidade administrativa, ajuizada em novembro. Maria Ozilene Carvalho da Costa Oliveira também já havia sido afastada do cargo de secretária de saúde em processo antecedente (0800228-12.2016.4.05.8404).

O afastamento tem por objetivo garantir a instrução da ação, em razão de desvios e malversação de recursos do Fundo de Saúde pelos agentes públicos municipais. De acordo com a ação do MPF, as irregularidades permitiram o enriquecimento ilícito da Liga de Assistência Social Paróquia de Marcelino Vieira (Liga), entidade particular, de seus dirigentes e de terceiros.Mais >

Acordo trabalhista garante R$ 450 mil para reformas de delegacias do Alto Oeste potiguar

Natal (RN), 23/08/2016 –  A segurança pública do Rio Grande do Norte receberá R$ 450 mil para reforma de delegacias da Polícia Civil de municípios do Alto Oeste potiguar. O repasse da quantia foi fixado em acordo trabalhista firmado pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e pelo estado, em audiência na última sexta-feira (19), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN).

Presidida pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, a audiência contou com representantes da Caern, da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual.

A conciliação é resultado de dois processos movidos pelo MPT de Mossoró: um contra a Caern, motivado por acidente de trabalho que vitimou fatalmente um empregado, por afogamento, na barragem de Pau dos Ferros (RN); outro contra o estado, devido às condições precárias da delegacia de Marcelino Vieira.Mais >

Procurador-chefe do MPT/RN visita posto avançado em Caicó


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O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), Fábio Romero Aragão Cordeiro, visitou nesta terça-feira (2) as instalações do posto avançado do órgão em Caicó. O espaço, destinado ao atendimento presencial e recebimento de denúncias trabalhistas da região, está em funcionamento desde o mês de maio na sede da Procuradoria da República no Município (PRM-Caicó).Mais >