Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte determina que a Prefeitura de Cruzeta regulamente o serviço de mototáxi na cidade


O Ministério Público do Rio Grande do Norte propôs ação civil pública contra o município de Cruzeta com o objetivo de garantir a regulamentação do serviço de mototáxi e a realização de processo licitatório para as permissões.

Na decisão, o magistrado deferiu uma medida de urgência pleiteada pelo MP para determinar que o Município de Cruzeta, no prazo 120 (cento e vinte) dias, realize processo licitatório para a outorga, sob forma de permissão, da prestação regular do serviço de transporte individual de passageiros (mototáxi) e de cargas sobre veículos de 02 rodas, com observância dos comandos constitucionais e legais, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como, se abster de renovar, permitir ou alterar a titularidade das autorizações precárias, além das já existentes, para a prestação do referido serviço.

No anexo abaixo podemos acompanhar parte da determinação judicial, o decisão é um documento público e contém 07 páginas.

Prefeitura promove Curso de Condutores para Mototaxistas em parceria com o DETRAN


A prefeitura de Caicó, em parceria com o DETRAN e Associação dos Mototaxistas, promove a partir desta segunda-feira (23), o Curso para Condutores de Mototáxi. As aulas acontecem no auditório do Centro Administrativo, a partir das 18 horas, de segunda a sexta.

“O curso é um sonho antigo da categoria de mototáxi. A expectativa é muito boa e esse curso que é totalmente gratuito teve o empenho pessoal do prefeito Batata Araújo, que esteve com o diretor do DETRAN mostrando a necessidade de Caicó receber esse benefício”, disse o secretário municipal de Planejamento e Articulação Institucional, Marcelo Coelho. Mais >

Audiência pública vai discutir a efetiva regulamentação da atividade de motofretistas em Natal


gedelvieira

Natal (RN), 25/11/2016 – Apesar de existir a regulamentação da atividade de motofretista no Município de Natal, a falta de uma efetiva implementação ainda preocupa a categoria. Com o objetivo de debater o assunto, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte realiza audiência pública, dia 28 de novembro, às 9 horas, no auditório do edifício-sede da instituição, na capital potiguar.Mais >

TJ declara inconstitucional Lei que regulamenta serviço de mototáxi em Caicó


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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do Ministério Público do Estado do Rio Grande de Norte contra dispositivos da Lei nº 4.507/2011, alterada pela Lei nº 4.534/2012, ambas do Município de Caicó, que regulamenta a prestação do serviço de mototáxi naquela cidade, foi julgada procedente à unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte durante sessão do Pleno realizada na quarta-feira (26).Mais >