MPRN aciona prefeita de Ouro Branco por nova contratação irregular

Mesmo após condenada, em 2014, por contratação irregular, chefe do Executivo municipal reitera conduta e é mais uma vez demandada pelo Ministério Público

O Ministério Público do Rio do Grande (MPRN) ingressou com nova Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, que mesmo condenada pela Justiça, voltou a fazer contratos irregulares.

O MPRN, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, pede na ACP de responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, que a Justiça condene a ré às penalidades legalmente cabíveis além da obrigação de pagar as custas judiciais e sucumbenciais. A ACP foi impetrada na Vara de Direito da Comarca de Jardim do Seridó.

As penalidades estão previstas no art. 11, caput e incisos II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) e V (frustrar a licitude de concurso público), da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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