Projeto no Senado torna infração a inclusão de pessoas em grupos de WhatsApp sem autorização prévia do usuário
A inclusão em grupos do WhatsApp, páginas e comunidades virtuais deverá ser feita apenas com consentimento prévio dos internautas. É o que diz o projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto modifica o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Conforme a proposta, os usuários com contas no Facebook, Whatsapp ou Telegram, por exemplo, teriam de ser consultados antes de serem incluídos em cadastros ou receberem convites para participar de eventos em redes sociais.
O projeto também especifica quem vai responder pelo descumprimento dessa exigência. Em primeiro lugar, o ônus da prova sobre o consentimento do usuário caberá ao provedor da aplicação. A empresa terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta.Mais >
