Assembleia aprova Código de Segurança contra Incêndio e mais 11 matérias

O Projeto de Lei que institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do RN (Cosip) e revoga a Lei Estadual nº 4.436 de 9 de dezembro de 1974 foi aprovado pela Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (12). O objetivo é dotar o Estado com um instrumento atualizado às mais modernas tecnologias e procedimentos contra incêndios e controle de pânico, possibilitando, assim, uma atuação mais efetiva na proteção à vida dos cidadãos e ao patrimônio público e privado. Na mesma sessão, deputados apreciaram projetos com impactos para o ensino e tecnologia; política fiscal; direitos femininos dentre outros.

A nova proposta do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico deverá trazer melhorias para o cotidiano das instituições implicadas com normas de segurança, especialmente o Corpo de Bombeiros, cujos integrantes lotaram as galerias da Assembleia Legislativa.Mais >

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Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte encaminha projeto de lei que cria a Medalha Pery Lamartine‏

No último dia 26, a Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, através do Gabinete Civil, enviou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que cria a Medalha Pery Lamartine.

A iniciativa tem o intuito de homenagear pessoas vivas, naturais e/ou residentes no município que tenham prestado relevantes serviços na defesa e na promoção da cultura, na defesa e na promoção da literatura e/ou na defesa e na promoção das tradições nordestinas. No texto original do PL, que segue em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores, somente uma pessoa pode ser condecorada a cada ano.

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Governo envia ao Congresso projeto para criar identidade única do cidadão

O governo encaminhou, nesta quinta-feira(28), ao Congresso Nacional, um projeto de lei que cria o Registro Civil Nacional, documento de identificação com chip que vai unificar informações de vários cadastros do cidadão. Ao assinar o projeto, em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff disse que o projeto vai permitir o ajuste de processos para que o “cidadão, na esfera individual,” seja tratado “como único que é”.

“Quem não sonha sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado sair carregando todos eles? Quem não sonha fazer uma transação comercial, abrir uma conta, ou até registrar imóvel apenas com a apresentação de um documento? É preciso descomplicar a vida das pessoas. O Estado tem o dever de ser mais eficiente, adotando todos os recursos tecnológicos disponíveis para atender bem a vida do cidadão”, disse.

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