Tudo certo: Justiça Federal decide que empresa de vigilância autuada pela PF em Caicó pode continuar suas atividades normalmente

Como anteriormente noticiado pela mídia local, a empresa de vigilância teve as suas atividades suspensas após fiscalização da Polícia Federal em Caicó.

Em resumo, informações dão conta que a determinação de encerramento das atividade se deu por não ter a Empresa autorização do Órgão Federal para prestação dos serviços de segurança privada.

Os advogados Ariolan Fernandes e Vinicius de Oliveira, que representam a empresa, ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal alegando que a atividade da empresa não se enquadra no que está regulado na Lei 7.192/83 e, assim, não necessitaria da mencionada autorização.

Poucas horas após, ao compreender que o serviço prestado não dependeria de autorização e que não poderiam os órgãos ficarem desassistidos em termos de segurança patrimonial, a justiça acatou os argumentos dos advogados e concedeu liminar suspendendo a autuação da PF.

Com isso a empresa pode seguir funcionando normalmente.