Vereador Lobão Filho pede a Prefeitura de Caicó que encaminhe lei transformando a Barra da Espingarda em distrito

O vereador Lobão Filho solicitou na sessão desta segunda-feira (13) que a Prefeitura de Caicó encaminhe para a Casa Legislativa um projeto de lei que torne a comunidade da Barra da Espingarda, distrito do município.

A justificativa em questão tem embasamento jurídico no artigo 6º, parágrafo único da Lei Orgânica do município, que dispõe sobre os requisitos para a referida criação. Nesse sentido que pode ser requisito a existência de um posto policial e um telefônico, em razão da descentralização da Polícia Militar o referido requisito não é mais necessário.