CNJ atende pedido de Rafael Motta para suspender agregação da comarca de Afonso Bezerra
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a suspensão da agregação da comarca de Afonso Bezerra. O pedido de suspensão impetrado pelo município foi feito através do mandato do deputado federal Rafael Motta por meio do advogado Thiago Cortez.
De acordo com a decisão do conselheiro André Godinho, datada de 23 de outubro, os dados fornecidos pelo próprio TJRN para solicitar a agregação não se enquadram na Resolução 184/2013, do próprio CNJ, que prevê o fechamento de comarcas com médias inferiores a 50% da média de casos novos por magistrado do Poder Judiciário do RN, de acordo com o último triênio.
Segundo os dados apresentados pelo TJRN, a comarca de Afonso Bezerra produziu em média 296 processos entre 2014 e 2016, com a média do próprio tribunal sendo 439 novos processos por magistrado. Logo, como o número do município equivale a 67,4% da média estadual, Afonso Bezerra não se enquadra para fins de eventuais providências de agregação.
O deputado Rafael Motta elogiou a decisão do CNJ. “Parabenizamos o Conselho e ressaltamos a importância de se manter esta comarca”, declarou.
Foto: Sérgio Francês
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