A armadilha da “PEC da Liberdade”: o que está em jogo no debate no Senado na visão de Luiz Gomes

Por Luiz Gomes

Antes mesmo das grandes movimentações nacionais em torno do fim da escala 6×1, a necessidade de repensar um modelo de jornada que impacta diretamente a vida de milhões de trabalhadores brasileiros já estava no centro das discussões jurídicas. Atualmente, o tema ganhou ainda mais força no Senado Federal, onde diferentes propostas de alteração legislativa estão em debate.

Entre os projetos em tramitação, destaca-se a chamada “PEC da Liberdade” — rotulada por críticos e movimentos sindicais como “PEC da Escravidão” —, defendida pelo senador Flávio Bolsonaro e articulada pelo senador Rogério Marinho. A proposta sugere a criação de um modelo de trabalho remunerado por hora, estabelecendo uma alternativa flexível ao regime tradicional da CLT.

Os defensores da medida a apresentam como uma alternativa para ampliar a autonomia do trabalhador, permitindo que a jornada seja moldada conforme as necessidades individuais. Por outro lado, especialistas em Direito do Trabalho e representantes sindicais alertam que essa flexibilização, na prática, deixa o empregado vulnerável às exigências patronais, comprometendo a segurança jurídica.

Enquanto o Senado avalia os próximos passos legislativos, fica evidente que a discussão sobre o fim da escala 6×1 vai muito além da contagem de horas. O debate envolve diretamente a dignidade humana.

É preciso garantir a valorização do trabalhador em harmonia com o desenvolvimento econômico, com a expectativa de que o Senado cumpra seu papel constitucional e evite retrocessos nos direitos e garantias fundamentais já conquistados.

Perfil: Luiz Gomes é advogado, professor doutor em Ciências Sociais e Jurídicas, presidente da ESAT e vice-presidente da Comissão Especial de Combate ao Trabalho Escravo do CFOAB.