22 de julho de 2019

Acordo entre MPRN e Prefeitura de Parnamirim pretende melhorar política pública de esporte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, conseguiu que o prefeito da cidade se comprometesse a executar, de forma continuada, política pública voltada ao esporte para o segmento mirim.

O Município enviará para o legislativo projeto de lei criando a Escola Municipal de Esportes.

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e elenca diversas obrigações assumidas pelo Município com os prazos para cumprimento. Dentre eles, estão listadas diversas obras de recuperação e melhoria nos aparelhos de esporte de Parnamirim como quadras e ginásios.

Além disso, para estruturação do programa, o Município deverá remeter projeto de lei à Câmara Municipal, criando seis cargos públicos de educador físico da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a serem providos mediante a nomeação dos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos Edital de Concurso n. 01/2015, com validade até 8 de dezembro de 2019.

No ato publicado no DOE, o MPRN destaca que diversos estudos apontam para os benefícios da iniciação esportiva, sendo que o esporte, ainda que tenha como princípio o desenvolvimento físico e da saúde, serve também para a aquisição de valores necessários para coesão social e mundial, sendo importante ferramenta de inclusão social.

A temática foi investigada pela 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim no âmbito de dois Inquéritos Civis, destinados a averiguar a situação de cinco Ginásios Municipais Poliesportivos da cidade, e apurou-se, por meio de perícia técnica elaborada pelo Setor de Engenharia Civil da Universidade Federal do RN, que tais equipamentos apresentam graves desconformidades em suas estruturas, as quais oferecem riscos aos usuários, de modo que, enquanto não realizadas as obras de reparo dessas desconformidades, esses equipamentos esportivos não se prestam à oferta de qualquer atividade esportiva.

No bojo desses Inquéritos Civis, foram realizadas audiências públicas para fins de debater com a população a política pública de esportes de Parnamirim. Nas audiências públicas, os munícipes indicaram as atividades esportivas que desejam que sejam ofertadas nos Ginásios Poliesportivos da Cidade.

Em janeiro de 2017, a Secretaria de Esportes do Município de Parnamirim apresentou proposta na área da política pública de esportes na qual está prevista, dentre outras ações, a criação da “Escola Municipal do Esporte de Parnamirim”, objeto do TAC agora firmado.