17 de dezembro de 2015

ALRN aprova projeto que obriga planos de saúde a avisar consumidor sobre descredenciamentos

O referido projeto é de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB). Matérias de outros poderes, de origem do Governo, do Tribunal de Contas (TCE), da Consultoria Geral do Estado (CGE), do Ministério Público e do Tribunal de Contas (TJRN), além de outras de iniciativa dos próprios parlamentares, também foram aprovadas nesta sessão.

Está prevista para hoje (17), a votação do projeto de lei da peça orçamentária de 2016. Ainda na sessão desta terça feira, os parlamentares aprovaram o projeto que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também de iniciativa do deputado Hermano Morais e o projeto relativo à Secretaria de Saúde Pública (Sesap) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e trata especificamente da ratificação de estímulo à produtividade.

De acordo com a justificativa do Governo, a proposta objetiva corrigir falhas referentes à contagem do tempo de serviço dos médicos em exercício no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), para fins de nivelamento e progressão funcional, a fim de garantir sua isonomia.