2 de junho de 2016

Anatel não vai intervir no uso de franquias de internet fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que não vai intervir na decisão das operadoras de adotar um sistema de franquias na banda larga fixa.

De acordo com o presidente do órgão, João Rezende, não existe base legal que justifique uma regulação no modelo de negócio adotado pelas empresas e, portanto, não há por que impedir que elas adotem o limite de consumo de dados. Segundo ele, a intervenção da Anatel seria um desincentivo aos investimentos em estrutura e expansão da rede, de acordo com declaração dada ao jornal Valor Econômico.

A declaração de Rezende, feita em um evento realizado pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), em São Paulo, reacende a discussão sobre a polêmica decisão das operadoras de adotarem na internet fixa as mesmas limitações utilizadas no serviço móvel. Em abril, após diversas críticas, o órgão suspendeu a mudança por tempo indeterminado. Diversos grupos de defesa do consumidor se posicionaram contra a medida, principalmente com a decisão da Vivo de adotar o modelo já a partir de 2017.

Para o secretário de inclusão digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Maximiliano Martinhão, essa suspensão foi importante para aprofundar o debate sobre o tema. O representante do governo diz que houve um exagero na reação das pessoas por conta de uma falha de comunicação, mas aponta que é importante haver um equilíbrio econômico e financeiro entre usuários e operadoras.

Já para Rezende, a única exigência que a Anatel pode fazer é que haja transparência nessa relação, com as empresas oferecendo ferramentas que permitam o monitoramento do que foi consumido.

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