2 de março de 2024

Andando de ré: OAB/RN apresenta projeto que inviabiliza o Acordo de Não Persecução Disciplinar criado por ela própria

“O TAC (termo de ajustamento de conduta) é um instrumento muito mais penoso e mais difícil para o advogado conseguir fazer do que o ANPD (acordo de não persecução disciplinar). Com a nova regra, a gente vai tornar o ANPD mais difícil do que o TAC”, disse a Conselheira Seccional Wadna Saldanha, relatora do projeto.

“Vamos HARMONIZAR o TAC e o ANPD” – Aldo Medeiros.

Após a apresentação de projeto de regulamentação do Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) perante o Conselho Federal da OAB, o qual teve por base regulamentação feita pela Seccional do Rio Grande do Norte da OAB, a própria OAB/RN apresentou, na tarde de ontem (01.03), novo projeto que simplesmente inviabiliza a aplicação do instituto que ela própria criou.
Ao invés de ser estimulado a resolver os problemas que eventualmente tenham com seus clientes, o advogado que se arriscar a fazer um acordo com a OAB/RN pelas novas regras entrará num emaranhado de proibições que lhe colocará numa situação pior do que sofrer uma condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
Em mais de 03 (três) anos de vigência, a OAB/RN não realizou nenhum treinamento para a aplicação do instituto.