Após indiciamento, STF quer limitar quebra de sigilo e convocações em CPIs; parlamentares reagem

Após relatório da comissão do Crime Organizado indiciar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados da corte articulam novas regras para CPIs. A informação da Folha de São Paulo é que a proposta inclui limitar o período de quebras de sigilo, restringir o acesso aos dados ao presidente e ao relator das comissões e vedar a convocação de pessoas sem relação com o objeto investigado. O pedido de indiciamento foi rejeitado pelo plenário na terça-feira (14).

O debate deve ocorrer em julgamento pendente no STF sobre a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva pela CPI mista do INSS. Embora a comissão já tenha encerrado os trabalhos, o caso pode ser usado para fixar uma tese geral sobre os limites das comissões parlamentares. A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do Supremo, Edson Fachin.

Fachin, Flávio Dino e André Mendonça manifestaram preocupação com o que chamaram de desvio de finalidade das CPIs. Somados aos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — citados no relatório do senador Alessandro Vieira —, o grupo formaria maioria para aprovar as novas diretrizes. A avaliação interna é de que a crise abriu espaço para uma nova regulação.

A justificativa dos ministros é que a legislação que rege as CPIs, de 1952, e a lei de interceptações telefônicas, de 1996, estão desatualizadas diante das tecnologias atuais. Hoje, uma quebra de sigilo pode dar acesso a fotos, vídeos, geolocalização e dados financeiros de um investigado. O caso do empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master, é citado como exemplo: conversas de cunho sexual foram expostas sem relação com as fraudes investigadas.

Gilmar Mendes encaminhou representação à PGR para que o senador Alessandro Vieira seja investigado por abuso de autoridade. O decano afirmou que o desvio de finalidade da CPI “não é algo inocente” e constitui crime. Ministros já vinham derrubando atos das comissões considerados irregulares, como quebras de sigilo aprovadas em bloco ou sem justificativa individualizada.

Parlamentares reagem às críticas e acusam o STF de esvaziar as prerrogativas das CPIs. O presidente da CPI mista do INSS, Carlos Viana, afirmou que as decisões recentes dos ministros podem invalidar atos de comissões ao longo da história e gerar insegurança institucional. Viana classificou as manifestações dos magistrados como “ameaças e tentativas de constrangimento”.