Aprovada atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá-lo às regras constitucionais sobre a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

O PL 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para votação no Plenário do Senado. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Entre as mudanças, o texto substitui em trechos do ECA referências ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória”. A alteração busca alinhar o estatuto, criado em 1990, à Constituição, que garante educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para quem não teve acesso à escola na idade adequada.

O projeto também amplia para toda a educação básica os programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. O poder público deverá ainda realizar o levantamento dos estudantes em idade escolar obrigatória, fazer a chamada e acompanhar a frequência em conjunto com pais ou responsáveis.

Outra mudança prevista é a substituição da expressão “estabelecimentos de ensino fundamental” por “estabelecimentos de educação básica” nas regras sobre as obrigações dos dirigentes escolares. A proposta também prevê o estímulo a pesquisas e iniciativas destinadas a incluir crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.

Segundo o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), a medida atualiza o ECA para refletir o alcance da educação obrigatória já estabelecido pela Constituição.