28 de outubro de 2021

Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, ontem, um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destinados a atividades comerciais nos estados.

A sanção foi publicada hoje no DOU (Diário Oficial da União).A proposta beneficia os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias.

Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos.

A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

Uma lei complementar de 2017 autorizou os estados a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais que haviam sido dados sem aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), dinâmica conhecida como “guerra fiscal”, observando determinados prazos para diferentes setores. Esse prazo será estendido para essas atividades, conforme a proposta.