Caicó: Fora do horário previsto, oficial de justiça cumpre mandado de apreensão em Britador
Uma empresa interestadual buscou reaver na justiça duas máquinas que havia vendido ao Britador Caicó, na zona norte da cidade de Caicó, e na companhia de uma oficial de justiça, os representantes da mesma chegaram depois das 18 horas, causando constrangimentos à coordenação.
A pedido de um dos representantes do Britador, a polícia militar foi acionada para acompanhar a retirada da máquina, que só foi possível após a reposição de peças. A oficial de justiça que acompanhou e fez cumprir a ordem judicial, disse que há mais de 24 horas o mandado vinha sendo executado, o que elimina a obrigatoriedade do horário..
Na última segunda feira o Britador já havia perdido uma de suas máquinas… “O mandado é legitimo, isso não se discute, o que é constrangedor para uma empresa do porte do britador Caicó é ver uma mega operação para retirar uma máquina de uma empresa que emprega dezenas de pais de família na cidade”, diz um assessor.
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esclarecimento
abr 4, 2015, 12:50 pmQUAL O HORÁRIO EM QUE O OFICIAL PODE FAZER SUAS DILIGÊNCIAS?
Nos mandados judiciais expedidos em processos cíveis, regulados pelo Código de Processo Civil, a regra é que as diligências ocorram no horário das 06 horas da manhã até as 20 horas, de segunda a sábado, conforme estabelece o artigo 172 do CPC. Contudo, mesmo nesta hipótese, o § 2º do mesmo artigo prevê o cumprimento após as 20 horas e aos domingos e feriados, quando houver autorização judicial.
Quanto aos mandados oriundos dos juizados especiais, face aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os processos, os atos podem ser realizados em qualquer dia e hora, mesmo porque a Lei 9.099/95 nos artigos 12 e 13, autorizam a prática de atos processuais em horário noturno e estabelece que estes serão válidos “sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados”
Os mandados de natureza criminal, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Penal, podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive aos domingos e dias feriados.