18 de agosto de 202119 de agosto de 2021

CAICÓ: PL do vereador Diogo Silva permite quitação de débitos dos tributos municipais via cartão de crédito ou débito

A Câmara de Vereadores de Caicó aprovou nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que permite a quitação dos débitos dos tributos municipais a partir de cartão de crédito ou débito. A proposta foi enviada pelo Legislativo para à Prefeitura, sugerindo inicialmente o pagamento com cartões. Com o número 53 e de autoria do vereador Diogo Silva, o projeto será encaminhado para a Prefeitura para receber a sanção.

De acordo com o projeto, os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados em razão da utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do devedor que optar por esse meio de pagamento. Para o fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou credenciar empresas operadoras de cartões de crédito e débito, devendo ser priorizadas aquelas cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para administração pública.