Caicó tem mais de R$ 1,07 milhão em repasses obrigatórios retidos pelo Governo do Estado

As prefeituras potiguares enfrentam sérias dificuldades financeiras devido a atrasos do Governo do Estado, e a situação de Caicó soma R$ 1.077.701,43 em recursos obrigatórios pendentes de repasse, segundo levantamento da FEMURN com dados da Sefaz.

O montante retido afeta diretamente áreas vitais da gestão municipal:

• Educação Básica (Fundeb): R$ 814.969,00 referentes a duas parcelas não repassadas (R$ 419.739,66 de outubro e R$ 395.229,34 de novembro), o que pressiona o orçamento da rede de ensino.
• Arrecadação de ICMS: R$ 262.732,43 brutos na planilha de novembro (que incluem valores já discriminados para saúde e educação, além do montante líquido).

Ilegalidade e Impacto

A retenção desses recursos viola o artigo 160 da Constituição Federal e a Lei nº 14.113/2020 do Fundeb, que proíbem o bloqueio administrativo de repasses obrigatórios sob alegação de dificuldades de caixa.

Enquanto a FEMURN cobra judicialmente a regularização das transferências pelo Estado, as prefeituras seguem sufocadas para honrar compromissos e manter os serviços essenciais à população.