Câmara aprova PEC que extingue terrenos de marinha
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos.
Foram 377 votos favoráveis, 93 contra e uma abstenção.
Pela proposta, serão repassadas para os entes federativos as áreas próximas ao mar, no limite de faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira, que tiverem terrenos edificados que abriguem prédios públicos.
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