1 de julho de 2021

Câmara dos Deputados aprova projeto de Rafael Motta que obriga divulgação dos direitos de pacientes com câncer

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, o Estatuto da Pessoa com Câncer, incluindo um projeto de lei do deputado federal Rafael Motta (PSB) que obriga a afixação de cartazes informando quais os direitos dos pacientes que enfrentam a doença em clínicas e hospitais. A proposta foi votada em conjunto com outros dois projetos de lei e segue agora para o Senado Federal.

O PL 2180/2019 pretende dar mais publicidade a alguns benefícios que pacientes nem sempre tem ciência, como a garantia do início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, direito à cirurgia reparadora de mama, uso de medicamentos em desenvolvimento, saque do FGTS e do PIS/PASEP e quitação de financiamento da casa própria.

“É uma medida simples, mas que garante que aquele paciente tenha acesso a essas garantias previstas em lei que buscam amenizar as dificuldades cotidianas. Em conjunto com as outras determinações do Estatuto, vamos dar um marco regulatório importante para a pessoa que enfrenta um câncer”, afirma Motta.