11 de maio de 2021

Câmara Municipal de Pendências (RN) inova e faz trâmite “verbal” de projeto de lei

Parece piada? Infelizmente não é.

A Câmara Municipal de Pendências (RN) recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 que dispõe sobre a atualização da estrutura organizacional do município, gerando um impacto orçamentário de mais de 1 milhão de reais por ano.

Preocupados com o alcance do projeto, os vereadores Marcones Manoel dos Santos e Welliedna Figueiredo Pereira solicitaram vista do processo legislativo, com todos os seus trâmites naquela Casa.

Apesar de deferido o pedido de vista, o Secretário do Legislativo, Sr. João Batista Cabral, prestou uma informação estarrecedora: “não houve trâmite formal, o processo foi todo no SISTEMA VERBAL”. Confira a cópia do ofício.

Certamente Pendências é o único município brasileiro que faz o trâmite de processos legislativos no SISTEMA VERBAL.

Apesar disto, o projeto de lei está pautado para ser votado na sessão ordinária que ocorrerá no dia de hoje (11.05.2021).