O Brasil não assinou a declaração final da Cúpula da Democracia, que fez uma série de críticas à invasão russa na Ucrânia.
Promovido pelo governo dos Estados Unidos, em conjunto com Costa Rica, Holanda, Coreia do Sul e Zâmbia, o fórum começou na terça-feira (28) e terminou hoje.
O texto final lamentou as “terríveis consequências humanitárias” do conflito e expressou a preocupação dos signatários com o alto número de vítimas civis, refugiados, violações e abusos cometidos contra crianças.
“Lamentamos as terríveis consequências humanitárias e de direitos humanos da agressão da Federação Russa contra a Ucrânia, incluindo os ataques contínuos contra infraestrutura crítica em toda a Ucrânia com consequências devastadoras para os civis, e expressamos nossa grande preocupação com o alto número de vítimas civis, incluindo mulheres e crianças, o número de deslocados internos e refugiados que precisam de assistência humanitária, e violações e abusos cometidos contra crianças”, afirma o documento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (30) maioria de votos para derrubar a prisão especial para quem tem curso superior.
Até o momento, seis ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida.
A questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial. A votação será encerrada amanhã (31).
A maioria de votos foi formada a partir do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Perdi um amigo. O ex-presidente da Assembleia, Raimundo Fernandes, não resistiu a um acidente doméstico. O peessedebista deixou sua história marcada no parlamento potiguar como uma das maiores lideranças do Rio Grande do Norte e um grande defensor da municipalidade. O bom trabalho o credenciou a uma das mais longevas carreiras da política potiguar. Aos familiares minha palavra de conforto e solidariedade”, disse à Tribuna do Norte, Ezequiel Ferreira, deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Raimundo Fernandes morreu na tarde desta quinta-feira (30). Ele estava internado em estado grave na UTI da Casa de Saúde São Lucas, depois de ter sofrido um acidente doméstico.
Nelter Queiroz amigo e colega de Assembleia Legislativa por vários anos também lamentou a perda de Raimundo Fernandes. Ele visitou a família no hospital enquanto o ex-deputado estava internado e afirmou sentir muito a perda.
“Acho que o Rio Grande do Norte perdeu um grande parceiro e amigo, em especial a região de São Miguel. Ele foi uma marca de coerência em favor do Estado e, com certeza, honrou com seu trabalho e a sua dignidade”, afirmou Nelter Queiroz.
O deputado estadual Gustavo Carvalho também dividiu a rotina palamentar com Raimundo Fernades. Ele reforça que os dez mandatos do colega reforçam o trabalho dele pelo estado. Carvalho destacou a ligação que Raimundo tinha com sua terra, o coração grande de quem cuidava das pessoas que mais precisam e lamentou a morte acidental do ex-deputado.
“Raimundo era um deputado de posições decisivas, mas que respeitava as dos colegas. Ele brigava com as ideias e não com as pessoas. Eu tinha com Raimundo uma relação muito saudável, apesar de em alguns momentos eu ser oposição, e ele governo. Raimundo era um governista, mas governista convicto, que achava que com o governo ele podia dar uma maior contribuição do mandato dele para os municípios do RN”, disse Gustavo Carvalho.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (30), a proibição de distribuição, comercialização e uso de unidades falsificadas do medicamento Lemtrada (alentuzumabe), 10 mg/mL, utilizado no tratamento de esclerose múltipla.
A detentora do registro do remédio, Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., informou à Anvisa que não reconhece o lote 7BK1221 como sendo da sua cadeia de produção.
Além disso, a embalagem secundária do medicamento não se encontra em português.
A Anvisa pede aos serviços de saúde que, caso notem unidades com características de falsificação, não utilizem os produtos e comuniquem o fato à agência, preferencialmente via Notivisa.
Já em caso de dúvidas sobre a procedência do produto, a Anvisa recomenda que se entre em contato com a Sanofi, pelo telefone 08007030014, ou pelo e-mail [email protected].
O ex-deputado estadual Raimundo Fernandes faleceu na tarde desta quinta-feira (30), na Casa de Saúde São Lucas, onde estava internado desde a segunda-feira, após sofrer uma queda em casa. A notícia foi anunciada pelo Blog do BG, em contato com familiares.
Raimundo Fernandes tinha 81 anos e fez história na política potiguar. Tem suas origens em São Miguel, no Oeste potiguar, município de onde foi prefeito de 1977 a 1982. Foi neste ano que se elegeu para o primeiro mandato de estadual.
Na ALRN, teve como principal marca de seus mandatos é o fortalecimento dos municípios. Um exemplo do trabalho voltado para o municipalismo é a destinação de emendas parlamentares dentro do Orçamento Geral do Estado, como forma de viabilizar obras e serviços à população.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na manhã desta quinta-feira (30), uma carga de 300 kg de Atum Branco, sendo transporte de forma irregular no km 05 da BR 226, em Natal.
O pescado estava sendo levado dentro de um veículo, em acondicionamento sem refrigeração, e sem nota fiscal do produto.
Após a abordagem, os policiais acionaram a vigilância sanitária, e prenderam em flagrante o condutor do veículo, um homem de 29 anos, que foi encaminhado à Polícia Civil para que sejam iniciados os procedimentos necessários para investigação do possível crime previsto no artigo 7º, IX, da lei 8.137/90.
A legislação prevê detenção de dois a cinco anos para quem vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, disse hoje (30), Dia Internacional de Desperdício Zero, que a data tem como meta a conscientização sobre a importância de promover padrões sustentáveis de consumo e produção.
Em mensagem pelo dia, ele lembrou que, todo ano, 2 bilhões de toneladas de resíduos sólidos são gerados, mas 33% não recebem tratamento adequado. A quantidade equivale a um caminhão de lixo cheio de plástico sendo despejado no oceano a cada minuto.
Alimentos Segundo Guterres, 10% de todas as emissões globais de gases de efeito estufa vêm do cultivo, armazenamento e transporte de alimentos “que nunca são usados”.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quer reforçar a sua segurança após os planos descobertos contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Em vídeo obtido pela Jovem Pan, o ex-mandatário revelou que o governo retirou os carros blindados aos quais ele tinha direito.
“Até segunda-feira, eu tinha direito a dois carros blindados”, disse Bolsonaro ao revelar que a decisão da governo federal.
“Agora, você pode falar, tem amparo na lei ou não tem? Não tá definido. Na minha campanha, tinha 40 policiais federais comigo e o Cabo Daciolo tinha dois. Porque? Eu tinha o maior risco de sofrer um atentado, como aconteceu, mesmo com todos esses policiais federais. Agora é a mesma coisa. A gente vê acontecendo essa questão do PCC planejando e fica preocupado. Eu não tenho peito de aço. Vou tentar buscar um carro blindado para mim”, continuou Bolsonaro, relembrando o atentado nas eleições de 2018.
O Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), divulgou os dados pluviométricos das últimas 24h no estado.
As informações são atualizas diariamente, com período de monitoramento que vai das 7h da manhã de um dia para o mesmo horário da data seguinte, completando 24 horas. O sistema também observou a presença de chuvas acima dos 100 mm na região Oeste do Estado nos municípios de Almino Afonso (112.2 mm) e Lucrécia (105mm).
“Estamos com a Zona de Convergência Intertropical atuando no Nordeste. As condições estão favoráveis sem possibilidade de bloqueios como tínhamos mencionado anteriormente. Esperamos para os próximos dias que essas chuvas deverão continuar atingindo praticamente todas as regiões do Estado”, afirmou o meteorologista, chefe da unidade instrumental de Meteorologista das Emparn, Gilmar Bristot.
O Sistema de Monitoramento da Emparn pode ser acessado por meio dos seguintes endereços: emparn.rn.gov.br, aba Meteorologia ou http://meteorologia.emparn.rn.gov.br
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil disponibiliza à população os canais de acesso à informação, como alertas emitidos a partir das análises de dados dos serviços de meteorologia.
Ao efetuar o cadastro, o cidadão passa a receber esses alertas:
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) reforçou que vai impetrar uma liminar na Justiça contra o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte e, agora, tem um novo argumento para a contestação. Na noite da quarta-feira (29), durante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os 27 governadores estaduais decidiram unificar em R$ 1,45 a alíquota por litro tanto para gasolina quanto para etanol anidro no Brasil a partir de 1º de julho. Com a decisão, na avaliação do parlamentar, há razões suficientes para o Governo do Estado não aumentar a alíquota modal do ICMS, que é o percentual do imposto que incide sobre quase que a totalidade dos produtos.
A declaração foi dada durante entrevista ao Jornal da Manhã, na Jovem Pan News Natal, nesta quinta-feira (30). Segundo Gustavo Carvalho, o aumento da alíquota do ICMS apresenta uma vantagem unilateral. “É um benefício só para ele [Governo do Estado] e dói no bolso da população, dói no bolso do contribuinte e folga ainda mais o bolso do governo. E por que eu digo que folga ainda mais? Porque são números e números são frios e gelados. Você não tem como dizer que não ocorre”, defendeu.
O aumento do ICMS no Rio Grande do Norte está previsto na Lei Estadual nº 11.314/2022 e prevê o aumento da alíquota de 18% para 20% a partir do próximo sábado (1º) no Estado. A medida foi tomada como forma de repor as perdas na arrecadação do tributo ocasionadas pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que fixou em 18% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro disse na manhã desta quinta-feira (30) que a Casa Civil de Lula tirou dele dois carros blindados a que tinha direito antes da viagem, e afirmou que o governo do PT “está dando um recado” a ele.
“Até segunda- feira, eu tinha direito a dois carros blindados. Após o anúncio da chegada aqui, a Casa Civil retirou.”
Na conversa com deputados, senadores e apoiadores que o receberam na sede do PL, o ex-presidente reconheceu que “não está definido” se é obrigação do governo ou não conceder esses blindados. Mas afirmou que vai requisitá-los novamente à Casa Civil.
O ex-presidente se disse “preocupado” com a questão das facções criminosas. “Eu não tenho peito de aço. Eu vou tentar buscar um carro blindado pra mim. Agora, não é uma atitude racional por parte desse governo”, reclamou o ex-presidente.
O Desgoverno Federal retirou os carros blindados que o Presidente Bolsonaro tem por direito. pic.twitter.com/B8wIdb4cAX
O Vaticano anunciou que o papa Francisco, internado em razão de uma infecção respiratória, retomou algumas de suas tarefas na manhã desta quinta-feira (30). Ele passou a noite no hospital Gemelli, em Roma.
“Sua Santidade descansou bem durante a noite. O quadro clínico melhora progressivamente e os tratamentos previstos continuam. Esta manhã, depois do café da manhã, leu alguns jornais e voltou ao trabalho”, diz nota da instituição.
O comunicado acrescenta que Francisco também rezou em uma capela dentro do hospital -uma indicação sutil de que ele não está confinado à cama.
Por meio de uma série de requerimentos, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), solicitou ao Governo do Estado um conjunto de ações para os municípios de Lagoa Nova e Tenente Laurentino Cruz, na região Seridó do Estado. As solicitações englobam as áreas de educação, transporte e infraestrutura.
Para a educação, Ezequiel requereu junto ao Executivo a reforma da Escola Estadual Manoel Luiz de Maria, além da disponibilidade de um ônibus escolar para o município. Este último pedido justifica-se pelo fato de o veículo que conduzia diariamente os estudantes ter sido incendiado nos últimos dias durante um ataque criminoso que ocorreu na cidade.
A fim de contribuir com o desenvolvimento da infraestrutura, o deputado também pediu ao governo do Estado a recuperação da RN-087, no trecho que liga os municípios de Lagoa Nova e Tenente Laurentino Cruz. A obra é fundamental para a mobilidade da região, uma vez que se trata de uma via importante de conexão entre as duas cidades. Ademais, ultimamente vários acidentes entre veículos têm sido registrados devido aos buracos que são encontrados ao longo de toda a rodovia, o que representa um risco à vida dos que transitam pelo local.
Por fim, o parlamentar sugeriu ainda que sejam realizadas obras de pavimentação e drenagem das ruas do município de Lagoa Nova, a fim de melhorar a mobilidade e, consequentemente, a qualidade de vida dos moradores daquela região.
Dos ataques ocorridos no último 14 de março na cidade de Acari, interior do Rio Grande do Norte, um fato ficou fora do noticiário, porém terminou com uma notícia trágica para os familiares de um dos suspeitos que atearam fogo no galpão da frota da prefeitura e causaram prejuízo de R$ 1 milhão.
Um jovem, identificado apenas como Zezinho, recebeu a polícia a tiros quando no momento da prisão em face aos ataques, e a reação foi imediato, logo ele foi atingido por tiro. Ferido, o rapaz foi socorrido, e hoje, 15 dias depois, saiu o diagnóstico clínico do seu estado de saúde: ficou tetraplégico.
“A imbecilidade dos atos só causou prejuízo à população e às famílias dos envolvidos nos ataques. Nunca que conseguiram prejudicar um político sequer, muito menos autoridades que tomam conta do sistema penitenciário, de quem eles (envolvidos) reclamavam”, desabafou um acariense.
O fenômeno de vendas que conquistou Caicó continua se espalhando pelos quatro cantos da cidade numa modalidade que capta, armazena, distribui e comercializa água potável natural para o consumo humano e, segundo levantamentos, custa até 20% de algumas águas minerais do mercado.
O mais recente empreendimento do ramo foi instalado no cruzamento das ruas Professor Zezinho Cardoso e Camilo Calazans (nº 444), no bairro Maynard, zona leste de Caicó (RN). Informações sobre como adquirir o equipamento da Água Sabugi: (84) 9.9914-8448.
Firmando posicionamento no combate ao feminicídio e violência contra a mulher, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte divulga campanha publicitária com alerta quanto aos perigos de uma relação com traços que podem evoluir a um feminicídio, como ciúmes e controle excessivo; humilhações; agressões verbais e físicas; abusos físicos e psicológicos e o último, atentado à vida da mulher.
A campanha busca chamar a atenção da sociedade civil ante ao alto índice de feminicídios no Brasil (uma mulher é morta a cada seis horas, pelo simples fato de ser mulher), através de vídeos, spots para rádios, cartilha impressa e peças em redes sociais. Todo o material está disponibilizado nos canais de comunicação da ALRN, como o site www.al.rn.leg.br e no @assembleiarn.
Fortalecendo o apelo da campanha publicitária, a atuação parlamentar registra, de 2011 até março de 2023, a apresentação de 121 proposições legislativas envolvendo a temática. Algumas propostas se tornaram leis como a Patrulha Maria da Penha. Criada pela Lei N° 10.097/2016, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), é de grande importância para combater a violência contra as mulheres potiguares. “O objetivo é manter o agressor afastado das vítimas como determina a medida protetiva. Então, a Patrulha Maria da Penha fiscaliza isso porque é triste ver que uma mulher procurou a delegacia e a justiça, obteve medida protetiva e, ainda assim, foi vítima de feminicídio”, disse a deputada.
Implantada em janeiro de 2022, a plataforma de gerenciamento da gestão pública de Parnamirim 1Doc, já economizou quase 13 milhões de reais com a tramitação digital de documentos públicos e solicitações, sem a necessidade do uso de papel. É o que aponta um relatório gerado pela startup de tecnologia responsável pela plataforma que levou em consideração os primeiros 12 meses de funcionamento do 1Doc na cidade.
Para chegar a esses resultados, o relatório levou em consideração as impressões em papel necessárias à geração dos processos e solicitações no âmbito municipal. Até janeiro de 2023, a média de mais de 1 milhão de reais por mês de economia para a Prefeitura de Parnamirim pode ser bem maior quando considerados também os recursos poupados com combustível, deslocamento e depreciação de veículos.
A 1Doc é uma startup de tecnologia que nasceu em 2014 e mudou a maneira com a qual os órgãos públicos do Brasil se comunicam e resolvem as demandas da população com maior eficiência, transparência e engajamento, soluções que propõem um conceito de administração pública inteligente.
Em Parnamirim, é possível acompanhar detalhadamente os indicadores de atendimento de cada departamento, levando em consideração os pilares da eficiência, engajamento e qualidade do serviço público. O quesito qualidade, por exemplo, considera a média das notas recebidas referente às ações e despachos dos setores do serviço público. De acordo com o sistema, atualmente a nota atribuída pela população a esse tópico é 9,85, dado que evidencia que o 1Doc está cumprindo sua missão.
Um dos precursores do 1Doc em Parnamirim é o secretário chefe do Gabinete Civil, Homero Grec. Para ele, desde 2021, quando o prefeito Taveira delegou a missão de modernizar o serviço público no âmbito do município, os membros da comissão de implantação do 1Doc tiveram muito trabalho.
Nós, aprovados no Concurso Municipal da Prefeitura de Acari/RN, viemos respeitosamente a público, pedir que a homologação do concurso seja efetivada nesses próximos dias, afinal são longos 7 anos e não 7 dias. Estamos cientes de que terá todo o prazo de fluência do concurso, porém, queremos para agora a homologação que nos é de direito. Pedimos a sociedade e aos órgãos públicos que nos ajudem a ter nossos direitos reconhecidos e efetivados que é a homologação do concurso, realizado sem fraudes e de acordo com a lei, no ano de 2016. Aliás, o TCE já liberou a homologação, porém, o prefeito municipal entrou com embargos de declaração, o qual foi negado pela Sessão da 2a Câmara ocorrida no dia 28 de março. Segue as palavras da excelentíssima conselheira do TCE, Maria Adélia.
Com efeito, o voto que ensejou o Acórdão foi claro ao destacar os efeitos decorrentes da revogação da cautelar inibitória outrora vigente, senão vejamos:
“Por fim, a unidade técnica ponderou que o fato de ainda não ter se iniciado a fluência do prazo de validade do concurso para os cargos cujo resultado final não foi homologado não deve constituir motivo para que se postergue ainda mais a realização das admissões ́. E sugeriu que cessando o impedimento posto para a homologação, o planejamento e a efetivação desses atos sejam providenciados com o máximo de celeridade, observados os requisitos legais e constitucionais e, em especial, o interesse público, sob pena de reconhecimento de inércia injustificada da Administração, sujeita apuração de abuso de poder.
No ver desta Relatora, os elementos postos pelo Corpo Técnico denotam que não com relação aos cargos não abrangidos pelo TAG, motivo pelo qual a tutela inibitória que impedia a homologação deve ser revogada, prestigiando assim o atendimento ao princípio constitucional do concurso público.
Ademais, concordo com a manifestação técnica no sentido de que em razão do impedimento parcial à homologação dos efeitos do concurso público, não teve início a contagem do prazo de validade quanto à fração não homologada do certame, cuja fluência somente será deflagrada a partir da publicação do respectivo ato homologatório na imprensa oficial”.
O Governo do Estado deve cerca de R$ 360 milhões aos professores da rede pública de ensino, que estão em greve há três semanas, em retroativos atrasados. A cifra, calculada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-RN), diz respeito ao pagamento do piso 2022 e não inclui valores deste ano.
A dívida é um dos principais motivos para a categoria ter mantido a greve, na manhã de ontem (29). Além disso, os professores cobram o reajuste de 2023, de 14,95% no piso do magistério (R$ 4.420) para todos os trabalhadores, incluindo ativos e aposentados.
De acordo com a coordenadora-geral do Sinte, Fátima Cardoso, o passivo corresponde somente às parcelas atrasadas do retroativo da implementação do piso do ano passado, que teve um reajuste de 33,24%. No ano passado, a categoria encerrou a greve após o Executivo assegurar o pagamento do piso e garantir o acerto dos retroativos parcelados em 12 vezes (janeiro a dezembro de 2023), o que foi descumprido, segundo a categoria. Ainda de acordo com o Sinte, nenhuma parcela foi paga ainda.
