CCJ aprova castração química voluntária para presos por crimes sexuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), em votação final, projeto que autoriza o tratamento químico hormonal voluntário de condenado mais de uma vez em crime contra a liberdade sexual. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.127/2019 recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), com emendas. Caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A votação foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). 

O projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a voluntariamente se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia. 

O projeto determina que a aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena aplicada, mas possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento hormonal; e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento.

No parecer, lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi acatada emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que o tratamento possa ser possível após o condenado ter cumprido mais de um terço da pena, por mais de uma vez, nos crimes previstos pelo projeto. O senador argumentou que, sem regra própria, os condenados pelo crime contra a liberdade sexual teriam que cumprir dois terços da pena para obter o livramento condicional, o que ele reputou “ser improvável a aceitação do tratamento”. 

O relator também aceitou sugestão de Moro para deixar claro que não basta a aceitação do tratamento pelo condenado para obtenção do direito ao livramento condicional, sendo igualmente necessário o preenchimento dos demais requisitos legais, constantes no Código Penal

Fonte: @agenciasenado

Cabo, soldado e coronel estão presos e o STF, aberto, ironiza Moraes sobre fala de Eduardo Bolsonaro

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, ironizou, nesta quarta-feira (22), uma fala do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), de 2018, de que bastariam “um cabo e um soldado” para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos se recordam que bastava um cabo e um soldado para fechar o STF”, disse Moraes. “O cabo, soldado, coronel estão todos presos, e o STF está aberto e funcionando”.

“Como não foi um cabo e um soldado, foram milhares de pessoas que destruíram o prédio do STF. Foram para o confronto”, afirmou, em referência aos atos de 8 de janeiro.

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Estudo da UFRN indica que as regiões do Nordeste têm chances significativas de abalos sísmicos

De acordo com um estudo recente do Laboratório Sismológico (LabSis) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o Nordeste do Brasil tem uma probabilidade significativa de ocorrer abalos sísmicos. O professor Aderson Farias do Nascimento, em colaboração com os pesquisadores José Augusto Silva da Fonsêca e Stanislaw Lasocki do Institute of Geophysics da Academia de Ciências Polonesa, liderou a pesquisa.

Os dados sobre as origens sísmicas no Nordeste foram atualizados usando uma metodologia contemporânea, o que permitiu uma análise mais detalhada e precisa das informações já existentes. O objetivo do estudo não é prever danos ou avaliar condições de vulnerabilidade, diz o professor Aderson Nascimento. Em vez disso, o objetivo é fornecer dados essenciais para a construção de infraestruturas, como pontes, que têm um tempo útil estimado de 100 anos.

O professor Aderson destacou que o Nordeste já registrou abalos sísmicos significativos e que cidades como Dr. Severiano e João Câmara, no Rio Grande do Norte, são localidades suscetíveis a esses fenômenos. O maior tremor já registrado no estado ocorreu em novembro de 1986, em João Câmara, com uma magnitude de 5.1 na escala Richter.

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6º BPM completa um ano sob o comando de um Caveira: Batalhão de Caicó tem obtido bons resultados com Major Valdez

O 6º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Caicó, está há um ano sob o comando do major Flávio Valdez. O Caveira vem realizando um trabalho que é espelho até para outros estados, obtendo ótimos resultados nas estatísticas de crimes violentos na maior cidade da região Seridó.

DO TRABALHO

Através da implementação de um choque de gestão e medidas estratégicas, operacionais e gerenciais com o apoio irrestrito do Comandante Geral da PMRN, Senhor Coronel Alarico, o 6º BPM alcançou estatísticas positivas e contribuiu para a sensação de segurança da população do Seridó.

Dentre as ações, temos uma breve retrospectiva:

• Eventos com tranquilidade: A Exposição Agropecuária do Seridó e a Festa de Santana, em 2023, transcorreram sem intercorrências, graças ao trabalho preventivo do 6º BPM.
• Carnaval histórico: O Carnaval de 2024 foi um dos mais seguros da história de Caicó, com redução significativa da criminalidade. O desempenho da tropa foi reconhecido pela Câmara Municipal de Caicó, que concedeu moções de aplausos ao Major Valdez e a todos os policiais do batalhão.
• Segurança para o comércio: O Projeto Comércio Seguro já reduziu a zero os assaltos na área comercial de Caicó nos últimos 9 meses.
• Ampliando a segurança: A Patrulha Rural Comunitária, uma nova iniciativa do comando, visa levar paz e segurança para a zona rural, com foco em ações preventivas e ostensivas.
• Rádio Patrulha mais eficaz: A RP teve sua eficiência otimizada, com a implementação de novas estratégias de patrulhamento, resultando em um tempo de resposta mais rápido e na resolução de ocorrências com maior agilidade.
• Grupo Tático Operacional assertivo: O GTO vem passando por treinamentos intensivos em ações táticas, aprimorando suas habilidades para lidar com situações de risco e garantir a segurança da população.
• Ronda Escolar fortalecida: A Ronda Escolar foi reforçada, com a parceria entre o 6º BPM e a 10ª DIREC, promovendo ações preventivas e educativas nas escolas.
• Patrulha Maria da Penha: A antecipação da vinda da PMP – Pólo Caicó, por iniciativa do Major Valdez, demonstra o compromisso do 6º BPM com o combate à violência contra a mulher, oferecendo um atendimento especializado e humanizado às vítimas.

O 6º BPM reconhece o papel fundamental da comunidade seridoense em sua missão.

POLÍCIA MILITAR
Servir e Proteger

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Obras de restauração de estradas no RN começam em três frentes de trabalho

Programa contempla 33 trechos rodoviários. O de Jardim de Piranhas terá ajuste de traçado em pontos com maior registro de acidentes

As obras de recuperação de rodovias no Seridó e no Oeste do Rio Grande do Norte começaram simultaneamente em três frentes de trabalho, com a quarta prevista para a próxima semana. A fresagem, a primeira etapa da recuperação do piso em áreas danificadas antes da pavimentação e sinalização do percurso, é executada por máquinas e operários.

O serviço está sendo realizado na RN-117, entre Mossoró e Governador Dix-sept Rosado; na RN-015 (Mossoró a Baraúna) e na RN-288, de Jardim de Piranhas ao entroncamento com a BR-427. Os dois primeiros trechos fazem parte do Lote 1 do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais. O investimento total em 33 trechos, contemplando todas as regiões do Estado, é de R$ 428 milhões.

O secretário Gustavo Coelho informou que a quarta frente de trabalho será aberta na próxima semana na área sob jurisdição do 6° Distrito Rodoviário, começando pelo trecho de 41 quilômetros da RN-177 entre Pau dos Ferros e São Miguel. Disse ainda que o governo do Estado aguarda a conclusão do processo licitatório para autorizar a restauração de mais de 240 quilômetros nos distritos rodoviários de Natal,

Nova Cruz e João Câmara, e previu para junho a conclusão das obras de reconstrução da RN-401, realizada em parceria com a Prefeitura de Guamaré e a 3R Petroleum, empresa que assumiu, no ano passado, as operações da Refinaria Clara Camarão.

Fátima entra em contato com CBF para colocar Natal como sede da Copa do Mundo Feminina

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), está empenhada em incluir Natal como uma das sedes da Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino de 2027. A iniciativa surge após o Brasil ser anunciado como país-sede da competição na semana passada, porém, a capital potiguar ficou de fora da lista das 10 cidades escolhidas.

Segundo informações apuradas pela 98 FM, a governadora entrou em contato com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para tentar reverter a exclusão de Natal. Fátima telefonou para o presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues, solicitando uma reavaliação da decisão.

O objetivo da governadora é que a Casa de Apostas Arena das Dunas seja um dos locais de disputa dos jogos do Mundial feminino, programado para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.

Natal foi pré-selecionada para ser uma das 12 cidades-sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino, tendo em vista sua experiência como local de jogos da Copa do Mundo de futebol masculino em 2014, onde sediou quatro partidas na Casa de Apostas Arena das Dunas. Contudo, a Fifa decidiu reduzir o número de sedes para 10, retirando Natal e Curitiba da lista.

Diante da solicitação de Fátima Bezerra, o presidente da CBF se comprometeu a tentar reverter a decisão junto à Fifa. Além disso, ficou acordado que a CBF enviará uma equipe a Natal para elaborar um relatório a ser entregue à entidade máxima do futebol mundial.

Membro de grupo de extermínio é preso pela polícia civil de Natal

Nesta quarta-feira (22), os policiais civis da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) iniciaram a segunda etapa da “Operação Hydra”, que investiga os indivíduos e as ações de um grupo de extermínio responsável por vários assassinatos na Zona Norte de Natal e Grande Natal. A ação levou à prisão de Mychael Lucas da Silva Santos, de 21 anos, no município de Extremoz, na Grande Natal.

No dia 1 de abril de 2024, no início da operação, a polícia civil emitiu mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão contra membros de um grupo de extermínio que estão sendo investigados por assassinatos na capital e na Grande Natal.

Na oportunidade, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos, sendo apreendidos objetos e bens de interesse dos investigados. Foram presos Thiago Max Gomes da Silva, vulgo “Talibã” ou “Thiago Gabiru”, de 36 anos; Lucas Gabriel Costa de Assis, vulgo “DJ. Lucas”, de 23 anos; e Mikallyson Kawan Oliveira Santos, de 21 anos. Um outro suspeito, Mychael Lucas da Silva Santos, de 21 anos, não foi localizado na ocasião.

Segundo investigações realizadas pela 7ª Delegacia da DHPP, os suspeitos, considerados de extrema periculosidade, teriam executado com vários disparos de armas de fogo Hudson Rodrigues do Nascimento, fato ocorrido na rua Vereador Sérgio Dieb, s/nº, no bairro de Lagoa Azul, no loteamento Nordelândia, Zona Norte de Natal.

No dia 31 de março, Lucas Gabriel Costa de Assis, investigado pela morte de Arthur Gabriel Rodrigues de Carvalho, de 21 anos, ocorrido no dia 19 de novembro de 2022, na avenida Itapetinga, no bairro Potengi, Zona Norte de Natal, foi preso no âmbito da “Operação Judas”. Thiago Max e Mychael Lucas também são suspeitos de participação no crime.

As investigações continuam no intuito de identificar mais integrantes e, assim, desarticular a organização criminosa responsável por vários delitos de homicídio de maneira a dar uma resposta efetiva à sociedade potiguar.

O nome da operação é inspirado na lenda da mitologia grega Hidra de Lerna, que era um monstro que habitava um pântano junto ao lago de Lerna, na Argólida, hoje o que equivaleria à costa leste da região do Peloponeso. A Hidra tinha corpo de dragão e várias cabeças de serpente. Segundo a lenda, as cabeças da Hidra podiam se regenerar e, quando se cortava uma cabeça, cresciam duas em seu lugar.

Data de julgamento de Wendel Lagartixa é definida pela justiça

A Justiça da Bahia marcou uma data para a audiência de instrução e julgamento de Wendel Fagner Cortez de Almeida, também conhecido como Wendel Lagartixa, um policial militar reformado. O evento foi marcado para o dia 11 de julho deste ano, às 14h30 horas, no Fórum João Mangabeira, localizado na Comarca de Vitória da Conquista/BA. Wendel Lagartixa será interrogado e testemunhas serão ouvidas no processo.

O PM reformado está preso desde o dia 10 deste mês, quando foi abordado por policiais rodoviários federais na BR-116, em Vitória da Conquista. Na delegacia, para o registro da ocorrência, Wendel Lagartixa foi preso em flagante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual.

Atualmente, ele está custodiado em presídio militar da Bahia situado em Salvador. O advogado de defesa, João Antônio Dias, acredita na inocência do cliente e disse que vai atuar para que ele seja posto em liberdade novamente.

“Em teoria, ele deverá ser julgado no dia marcado. Na prática, às vezes não ocorre porque a senteça pode ser proferida pelo juiz depois. A gente espera que ela seja dada na audiência. Nós acreditamos e atuaremos para que ele seja solto”, afirmou o advogado. Na defesa preliminar, Wendel negou à Justiça que tenha praticado os crimes que lhe são imputados.

Golfinho é encontrado morto em praia o litoral sul potiguar; ONG registrou 135 encalhes de animais desde janeiro

Um golfinho foi encontrado morto, nesta terça-feira (21), na praia de Simbaúma, em Tibau do Sul, no litoral potiguar. Segundo o Centro de Estudos e Monitoramento Ambiental (Cemam), mais de 20 animais da mesma espécie foram encontrados encalhados, vivos ou mortos, nas praias potiguares, desde janeiro.

Segundo o presidente da organização, Daniel Solón, o golfinho da espécie boto-cinza já estava com a carcaça em avançado estado de decomposição, o que impediu a equipe de médicos-veterinários de determinar a causa da morte.

“O litoral do Rio Grande do Norte tem altas temperaturas, então esses animais, quando encalham, entram em decomposição muito rápido, então não dá pra afirmar se o animal morreu por causas antrópicas (provocadas pelo ser humano) ou por causa natural”, disse.

De acordo com o presidente, desde janeiro, a instituição já registrou 135 atendimentos a animais encalhados, vivos ou mortos, no litoral potiguar, especialmente na faixa Leste, entre Baía Formosa e Touros. A maior parte dos casos é de tartarugas. Foram 87 desde janeiro.

“É um número bastante elevado, de fato. E estamos falando de lugares que não são monitorados, que dependem da notificação de banhistas, de turistas, de colaboradores, então possivelmente é um dado subestimado. Se a área fosse monitorada diariamente, teríamos um número muito maior de casos”, considerou. G1.

Novos casos de encalhes marinhos podem ser informados à ONG por meio do telefone (84) 99943-0058.

Delegada afirma que fugitivos de prisão do RN contribuíram para roubos avaliados em R$ 1 milhão.

Os foragidos da prisão Rogério Coutinho Madruga, Gustavo da Rocha Dias, 29 anos, e Ricardo Campelo da Silva, 43 anos, foram presos na noite de terça-feira (21) por fornecer apoio logístico a uma organização criminosa durante um roubo que ocorreu em Natal e resultou em um prejuízo de R$ 1 milhão. Isabela Turl, delegada da Delegacia de Furtos e Roubos (Defur), divulgou a informação. A investigação criminal ajudou a polícia a encontrar o paradeiro dos homens.

De acordo com Isabela, o crime em questão ocorreu na última semana e foi cometido contra uma pessoa física. “Durante a investigação deste roubo, surgiu uma linha investigativa de que os foragido haviam prestado apoio logístico para que a associação criminosa cometesse o roubo. A partir daí, a gente conseguiu diligenciar, confirmar e localizar o paradeiro dos dois”, relatou. A delegada também informou que as informações policiais apontam que eles estavam na comunidade há alguns dias.

Além de Gustavo e Ricardo, uma outra mulher (foragida por furto e rompimento de tornozeleira eletrônica) foi presa durante a ação de terça-feira. Os criminosos também foram enquadrados por porte ilegal de armas, durante a captura. Quanto ao apoio recebido pela dupla foragida, a delegada relatou que outros indivíduos além da mulher presa os ajudaram com comida e moradia, mas ainda não foram identificados. A investigação do roubo milionário cometido na capital potiguar segue em andamento.

A fuga resultou em ações no presídio Rogério Coutinho Madruga. Xavier disse que todos os presos da unidade que faziam algum tipo de serviço foram classificados. Até o final de 2024, todos os presos do sistema prisional do Estado devem ser classificados. Os presos com condições idênticas dentro da unidade já foram classificados. Em um universo de doze mil, classificamos dois mil. No entanto, pretendemos classificar toda a população (carcerária) até o final do ano para aumentar a segurança no trabalho penal, afirmou.

Por suspeita de irregularidades, Desembargadora do TJRN suspende Concurso Público em São Fernando/RN

O concurso público organizado pela CEPLAME (Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial LTDA) no Município de São Fernando/RN foi suspenso pela Desembargadora Berenice Capuxú do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão foi tomada após a análise do Agravo de Instrumento no 0806117-05.2024.8.20.0000, apresentado pelo advogado José Matheus de Lima e Silva.

O agravante argumentou que o concurso público no edital no 003/2023 continha várias irregularidades. José Matheus de Lima e Silva destacou a longa relação entre o Município de São Fernando e a CEPLAME, incluindo contratações sem licitação anteriores.

 Além disso, ele afirmou que Ciro Dantas de Medeiros, aprovado em primeiro lugar para o cargo de Agente de Contratação – Poder Legislativo, é irmão de José Anderson Dantas de Medeiros, membro da comissão organizadora do concurso e chefe da comissão de licitação que contratou a banca, configurando uma hipótese de nepotismo.

A decisão de suspender o concurso público foi baseada na verificação dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. A Desembargadora ressaltou que a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios basilares da Administração Pública e devem ser rigorosamente observados.

O Juízo original foi notificado sobre a decisão, e a parte agravada foi intimada a apresentar contrarrazões. A Procuradoria de Justiça também emitirá um parecer sobre o caso.

TJRN determina que companhia aérea deve indenizar passageiro por atraso de quase 8h em voo

Uma companhia aérea deverá indenizar passageiro por danos morais no valor de R$ 3 mil, devido a atraso de voo de aproximadamente 8 horas. Assim determinou o juiz Daniel Couto, da Vara Única da Comarca de Tangará.

De acordo com o cliente, ele havia contratado o serviço para o trecho de viagem Cuiabá – Brasília – Natal, mas o voo foi cancelado e remarcado com chegada ao destino às 1h20 do dia seguinte, prejudicando-o em relação a compromissos.

A empresa, por sua vez, alegou que no voo original verificou-se a necessidade de manutenção extraordinária na aeronave, motivo que ensejou o cancelamento. Assim, argumentou que tal situação não estava no controle da companhia aérea, o que afastaria a responsabilização da firma, não havendo, portanto, ofensa à dignidade do passageiro.

Decisão

Ao analisar o caso e à luz do Código de Defesa de Consumidor e do Código Civil, o juiz Daniel Couto afirmou que houve tal responsabilidade e que bastava “a demonstração do dano experimentado e do nexo causal entre aquele e a conduta atribuída à empresa demandada” para comprovar a responsabilização.
Além disso, o magistrado também deu destaque que, “se é que foi aquele o motivo da mudança do voo, pois não foi comprovado minimamente”, a companhia aérea “deveria agir com mais antecedência evitando tamanho constrangimento e espera”.

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Guarda morto pelo filho adotivo recebeu medalha por salvar vidas em enchente

 O Guarda Municipal (GM) Isac Tavares Santos, 57, que foi morto em casa com um tiro na nuca, dado pelo próprio filho de 16 anos, na última sexta-feira (17), na zona oeste de São Paulo, foi condecorado duas vezes por bravura, em seus 12 anos como membro da corporação em Jundiaí, interior paulista.

Além do guarda, que estava lotado no destacamento florestal da corporação, também foram assassinadas a tiros, com a arma de Isac sua esposa e filha, respectivamente, Solange Aparecida Gomes, 50, e Letícia Gomes Santos, 16.

A medalha mais recente foi dada ao GM ainda neste ano, quando ele auxiliou, há pouco menos de dois meses, na localização do corpo do piloto e empresário ângelo chaves Pucci, 44, morto após a queda do avião bimotor no qual estava, na Serra do Japi, em Jundiaí.

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Evento reúne 70 países em Natal e debate a pesca sustentável de atum no oceano Atlântico

O Rio Grande do Norte é líder na pesca e exportação de atuns tropicais do Brasil; 80% do atum fresco exportado do Brasil, sendo o albacora bandolim o atum mais nobre, vem do RN.

Na manhã desta quarta-feira (22), no Hotel Serhs, na Via Costeira, a governadora Fátima Bezerra participou da abertura do Encontro Internacional ICCAT – Comissão Internacional para a Conservação dos Atuns do Atlântico – que acontecerá em Natal até o próximo dia 24. O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, esteve presente no evento, que reúne representações de mais de 70 países.

“É com grande honra e responsabilidade que recebemos em Natal este importante encontro, que reúne líderes e especialistas comprometidos com o futuro sustentável da pesca, especialmente do nobre atum ‘Albacora- bandolim’, cuja produção o Rio Grande do Norte ocupa papel de liderança no Brasil”, afirmou Fátima Bezerra.

Começa consulta ao maior lote de restituição do IR da história

A partir das 10h desta quinta-feira (23), cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2023, com a inclusão de todos os contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.562.065 contribuintes receberão R$ 9,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Devido às enchentes no Rio Grande do Sul neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

A maioria, 2.595.933 contribuintes, têm entre 60 e 79 anos. Em seguida, há 1.105.772 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Em terceiro, vêm 886.260 declarações de contribuintes gaúchos, incluindo exercícios anteriores, totalizando mais de R$ 1 bilhão.

Em quarto lugar, estão 787.747 contribuintes que informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. O restante dos contribuintes é formado por 258.877 idosos acima de 80 anos e 162.902 contribuintes com alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

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PRF prende três pessoas e recupera três veículos no Rio Grande do Norte

Um dos presos apresentou documento falso e era foragido da justiça de Pernambuco

Nesta terça-feira (21), três indivíduos foram presos pela Polícia Rodoviária Federal nos municípios de Mossoró e Parelhas, e três veículos foram recuperados.

Uma equipe PRF abordou uma carreta conduzida por um homem de 31 anos no km 25 da BR 304 em Mossoró/RN durante uma inspeção pela manhã. O semirreboque com sinais identificadores falsos foi apreendido e o motorista foi preso. A ocorrência foi encaminhada à DEPROV, localizada em Mossoró/RN, para tratamento.

Ainda em Mossoró, no período da noite, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização no km 33 da BR 304, quando abordaram um automóvel Onix, de cor branca, com dois ocupantes. Foi constatado que o veículo possuía registro de roubo no mês de abril deste ano e circulava com placas de outro semelhante. O condutor, um homem de 22 anos, foi preso pelos crimes de receptação e adulteração veicular, e o passageiro, um adolescente de 16 anos, foi apreendido por possuir em seu desfavor um mandado de apreensão. A ocorrência foi  encaminhada à Central de Flagrantes da Polícia Civil, em Mossoró/RN.

Em Parelhas/RN, uma equipe PRF em ação integrada com a Polícia Civil e Polícia Militar, fora da BR, recebeu informações a respeito de um veículo Renegade supostamente roubado. Ao chegarem ao local indicado, um homem de 28 anos tentou empreender fuga, mas foi interceptado pelos policiais. Após consulta aos sistemas foi constatado que o automóvel possuía registro de roubo no mês de abril de 2023, na cidade de Abreu e Lima/PE e se tratava de um clone.

Durante a abordagem, o indivíduo apresentou documentação falsa e após análise foi constatado tratar-se de foragido do Sistema Penitenciário de Pernambuco, e que possuía contra si um mandado de prisão pelo crime de homicídio, expedido em março de 2021 pela 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE. Com o homem foram encontrados munições de arma de fogo e 10 aparelhos celulares. A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil, em Parelhas/RN.

Projeto de Styvenson de castração química para presos por crimes sexuais é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22/5), o projeto de lei (PL) nº 3.127/2019. O texto prevê a castração química voluntária de reincidentes em crimes s3xu4is.

Por ter caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso.

O placar foi de 17 votos favoráveis e três contrários. O projeto tem autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e foi relatado, na CCJ, pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O relator retirou do texto a possibilidade de castração física, uma cirurgia de efeitos permanentes, pois poderia acabar com a punibilidade do agressor que optasse por ela.

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PL “anti-MST”: Sargento Gonçalves comemora aprovação que pune ocupantes e invasores de propriedades

Deputados federais comemoram a aprovação do PL 709/23, que proíbe invasores de terras de ocuparem cargos públicos e serem beneficiados de programas sociais.

O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) enalteceu a aprovação.

“O povo brasileiro merece viver com segurança e ter seus direitos respeitados. A aprovação deste projeto é um grande passo nessa direção”, apontou. Sargento Gonçalves.

Bombeiros do RN transportam mantimentos e monitoram áreas de risco no RS

Militares do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte continuam o trabalho de busca por desaparecidos e de auxílio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Nesta quarta-feira (22), a equipe se reuniu com o comitê gestor da crise na cidade de Pelotas, presidido pela prefeita, Paula Mascarenhas.

Segundo ela, a situação momentânea é de relativa estabilização em níveis altos do canal e da lagoa, cenário que pode ser alterado nas próximas horas, com a chegada das águas do Guaíba e, principalmente, pelas condições climáticas que indicam chuva em volumes consideráveis até sexta-feira (24), além da mudança na direção dos ventos.

A equipe do CBMRN com sete militares está realizando o monitoramento das áreas de risco e o transporte de mantimentos e pessoas nas áreas ainda alagadas.

Condições meteorológicas

A previsão traçada pela equipe de meteorologistas e hidrólogos da UFPel, que integra a Sala de Situação, aponta chuvas volumosas. Conforme o meteorologista Henrique Repinaldo, ainda ao longo desta terça-feira, os ventos continuam Nordeste em toda a Lagoa e região de Pelotas e Rio Grande, com intensidade fraca, variando com velocidades moderadas. “Já temos chuva na região da Campanha, que está se deslocando para cá. A gente vai entrar em período de chuva que pode ser volumosa entre Pelotas e toda extensão da Lagoa Mirim, com expectativa que, em alguns pontos, chegue a 100 milímetros, de acordo com os modelos com maior intensidade na quinta-feira. Os ventos seguirão Nordeste, mas, à medida que essas instabilidades chegam, poderemos ter algumas rajadas de tempestades isoladas mudando para direções variadas”, destacou.

Um time acima no nível: Empresa de Caicó está entre as mais fortes do Nordeste em energia limpa; Assista

Orgulho nosso: Com poder de atuação em 15 municípios, simultaneamente, empresa caicoense se torna referência em qualidade, credibilidade e confiança no Nordeste no segmento de energia limpa.

Pois é!!! A Solarxeng está entre as mais fortes do mercado no segmento de energia limpa em todo o Nordeste. A parceria entre três engenheiros tem levado a empresa ao topo das maiores e melhores.

Os engenheiros George Medeiros, Davi Macedo e Ewerton Ruan são sócios de um time acima do nível, podemos dizer, e juntos têm lojas em Caicó (de onde partem as ideias), Campina Grande e Natal.

A SolarX Engenharia | Energia Solar tem colaboradores espalhados em várias capitais do NE, fazendo com que a NERGIA LIMPA chegue a empresas e também aos lares do homem do campo e da cidade.

Um contrato com a SolarX Engenharia leva o cliente notar alguns pontos positivos acima do esperado, a começar pela super organização, e isso inclui toda parte documental (necessário para agilizar o processo).

O time tem um atendimento como nenhum outro tem, e começa logo nos primeiros contatos, depois passa para o pessoal da linha de montagem, e vai até o final do processo, que é a parte operacional propriamente dita.

E tudo isso é um orgulho para Caicó. Ter uma empresa como a SolarX, que além de tudo é totalmente idônea, é ver a geração de emprega e renda em alta para o município. Parabéns aos amigos George, Davi e Ewerton!!!

Ah, e antes que alguém nos pergunte: Em Caicó a empresa tem sede em prédio comercial, nº 480, sala 3, ao lado da antiga Net Informática, na Av. Cel Martiniano, bem ao lado da Caixa Econômica Federal. Seguem os contatos.

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