14 de dezembro de 2022

Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto de Rafael Motta que garante livre escolha de oficina para cobertura do seguro

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 497/2019 de autoria do deputado Rafael Motta (PSB/RN) que assegura ao contratante de seguro veicular o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura de danos em veículo próprio ou de terceiros.

A proposta obriga as seguradoras a informar os clientes sobre esse direito e veda qualquer imposição de obstáculos para usufruto desse direito, como a definição de listas de estabelecimentos credenciados.

O PL nº 497/2019 foi relatado pelo deputado Delegado Antônio Furtado e aprovado por unanimidade. Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania (CCJ).