22 de fevereiro de 2016

Comissão mista promove audiência sobre MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 698/2015 promove audiência pública na terça-feira (23), às 14h30, com o objetivo de debater a MP, que muda as regras do Programa Minha Casa Minha Vida em relação aos financiamentos realizados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é dar garantia nos casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do fundo.

Foram convidados para a audiência pública representantes dos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e das Cidades, do Tesouro Nacional, da Caixa Econômica Federal, do Conselho Curador do FGTS, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção e da Federação das Associações de Moradores e Inquilinos de Brasília e Região do Entorno (Famibre).

Também devem participar dos debates representantes do Movimento Nacional de Luta Pela Moradia, da União Nacional por Moradia Popular do Distrito Federal, e das Prefeituras do Rio de Janeiro (RJ), de Maracanaú (CE) e de Sobral (CE).

Segundo a Agência Senado, o FGTS já está operando com o pagamento de parte da aquisição de imóveis novos, produzidos com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Porém, as regras do FGTS exigem um tipo de garantia específica e, por isso, será necessário que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) possa garantir o risco de crédito no financiamento imobiliário ao agente financeiro, como ocorre hoje, mas em favor do beneficiário.

Para essa medida, será feita uma caução de depósito dos valores recebidos do FGTS exatamente no montante correspondente ao valor financiado ao mutuário, prevendo devolução do crédito ao FAR após a garantia. O FAR continua responsável também pela cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, como já está previsto na Lei 11.977/09.

Justificativa

Na justificativa da MP, o governo explica que, dessa forma, abre-se uma fonte alternativa de recursos para a continuidade do Programa Minha Casa Minha Vida, principalmente com novo fluxo de pagamentos para o FAR, que tem efeito positivo nas obras em andamento e, consequente geração de emprego, uma vez que o setor da construção civil é intensivo em mão de obra.

O presidente da comissão mista é o senador Benedito de Lira (PP-AL), o vice-presidente é o deputado Hildo Rocha, o relator é o deputado Arnon Bezerra e a relatora-revisora é a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Com informações da Agência Câmara