24 de março de 2016

DPE-RN busca ação no STF para garantir melhorias no Sistema Penitenciário

O contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por parte do Governo Federal, motivou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) a ingressar com pedido de habilitação em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo obrigar a União a liberar o repasse de recursos do Funpen para a promoção de melhorias nos Sistemas Penitenciários dos Estados.

De acordo com a defensora pública Cláudia Carvalho Queiroz, do Núcleo de Tutelas Coletivas, a Lei 79/1994 estabelece que o Governo Federal deve destinar recursos do Fundo Penitenciário para repasse aos Estados por meio de convênios e projetos, bem como estabelece que, obrigatoriamente, 50% do que é arrecadado com custas judiciais recolhidas em favor da  União em cada unidade da Federação deve retornar para os respectivos Estados. 

Ainda segundo a defensora, o Governo Federal não tem cumprido o que determina a legislação, promovendo o sistemático contingenciamento dos recursos do Funpen. Tal descumprimento acabou levando o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) a ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) junto ao STF em meados de 2015, pedindo que fosse determinada a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário.

Em Setembro de 2015, o STF concedeu parcialmente a medida cautelar solicitada na ADPF do PSOL, determinando, entre outras medidas, que o Governo Federal liberasse imediatamente, o saldo acumulado do Funpen para que os Estados pudessem investir na melhoria dos seus Sistemas Penitenciários. Porém, até o momento, a União não tem efetuado os repasses.

A confirmação de que a União não tem efetuado os repasses obrigatórios partiu do Secretário Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Cristiano Feitosa. Após ser consultado pela DPE-RN sobre os investimentos do Governo no Sistema Penitenciário Estadual, ele enviou ofício relatando as dificuldades enfrentas pela Secretaria. “O colapso decorre dessa frustração de receitas próprias e repasses federais obrigatórios”, confirmou o titular da Sejuc.

Com as informações encaminhadas pelo secretário, a Defensoria decidiu instaurar um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac), assinados pelos defensores públicos Cláudia Carvalho Queiroz e Igor Melo Araújo, e solicitar a habilitação, como amicus curiae no processo da ADPF 347, que tramita no Supremo aguardando julgamento. A expectativa é que o Tribunal aceite o pedido da DPE-RN, para que a instituição possa atuar na busca pela liberação dos recursos para o Sistema Penitenciário do Estado.

“Nós vamos aguardar a decisão do STF. Depois que o Tribunal decidir pelo ingresso da Defensoria, iremos juntar a documentação comprobatória para apontar o descumprimento. A informação que nós temos é que o Governo Federal não tem feito o repasse dos recursos de forma regular há, pelo menos, quatro ou cinco anos”, comentou Cláudia Queiroz.

1 Comentário

Inácio Auguto de Almeida

mar 3, 2016, 4:02 pm Responder

Está no G1:
“24/03/2016 15h12 – Atualizado em 24/03/2016 15h13
Após princípio de motim, agentes encontram túnel em presídio do RN
De acordo com vice-diretor, túnel de cerca de 10 metros foi encontrado.
Detentos tocaram fogo em colchões no Pereirão, em Caicó, nesta quinta (24)”
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Tudo isto acontece motivado pela superpopulação carcerária. Há um déficit de quase 4 mil vagas no sistema penitenciário do RN.
Existe como minimizar este problema? Existe.
A construção de CAMPOS DE CONFINAMENTO.
Em atenção ao blog JAIR SAMPAIO vou detalhar o que penso ser a solução para diminuir esta superpopulação carcerária e assim possibilitar o total controle dos presídios por parte das autoridades, retirando das mãos de facções o domínio total das nossas penitenciárias.
Leiam logo abaixo o que é UM CAMPO DE CONFINAMENTO.
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OS RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS EM MARÇO?
DEFENDA SEU DINHEIRO. NÃO VOTE EM CORRUPTO.