21 de dezembro de 2020

Equipe de Transição do prefeito Samuel Souto ainda não divulgou como encontrou finanças de Ouro Branco

Foto: Cedida

Lei impede novos prefeito de faça qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa O prefeito eleito Samuel Souto (PL) e todos os vitoriosos da eleição de 2020 com promessas de aumentar o serviço público e fazer concursos para funcionários encontrarão, no primeiro ano de gestão, uma barreira legal.

Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos. Uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa.

A regra foi incluída na lei complementar 173, que criou o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus. O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e à suspensão de pagamentos da dívida com a União, e vale até 31 de dezembro de 2021. Todos os municípios do País estão submetidos à nova regra.

No último dia 04 de dezembro, a equipe de Transição do prefeito Samuel Souto se reuniu na Sede da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, com a primeira reunião e única registrada e divulgada. Foram tratados assuntos como os prazos para ser entregue a documentação que precisa ser protocolada na Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O novo prefeito assume daqui a 10 dias, mas até agora não foi divulgado nenhum dado contábil ou financeiro de como o fim da gestão Fátima Silva está deixando Ouro Branco.