15 de outubro de 2015

Ex-presidente da Câmara de Caicó terá que devolver R$ 11 mil aos cofres públicos

Por Tonny Washington – O Promotor de Justiça de Caicó, José Alves Rezende Neto, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2015.00006012-4, no sentido de promover a execução de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, que condenou o vereador Raimundo Inácio Filho, o popular Lobão, a devolver aos cofres públicos o valor de R$11.194,00 (onze mil cento e noventa e quatro reais), com as respectivas atualizações monetárias.

A Portaria Nº 0137/2015/3ªPMJ, tem como fundamentação o trânsito em julgado do Acórdão nº 65/2015 – TCE, em que o vereador Lobão, então presidente da Câmara Municipal, deixou de cumprir o dever legal de prestar contas, não comprovando às despesas no ano de 2001.