25 de julho de 202125 de julho de 2021

Falta de banho aquecido fere direitos humanos dos presos, decide STF

“O STJ firmou a tese pela qual submeter os presos a banhos frios fere a dignidade da pessoa humana (REsp 1537530/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/2/2020).

O acórdão foi proferido em ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública paulista, que visa obrigar Estado a disponibilizar, em suas unidades prisionais, equipamentos para banho dos presos em temperatura adequada (“chuveiro quente”).
O Estado de São Paulo afirmou que a instalação de chuveiros elétricos exigirá obras complexas e recursos financeiros, que são finitos, além de implicar riscos à ordem e à segurança dos presídios.

O STJ, porém, não acolheu os argumentos. “(…) não basta oferecer banho com água em temperatura polar, o que transformaria higiene pessoal em sofrimento ou, contra legem, por ir além da pena de privação de liberdade, caracterizaria castigo extralegal e extrajudicial, consubstanciando tratamento carcerário cruel, desumano e degradante”, cita a decisão.

A Corte citou as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos promulgadas pelas Nações Unidas (Regras de Mandela), que dispõem que devem ser fornecidas instalações adequadas para banho, exigindo-se que seja “na temperatura apropriada ao clima” (Regra 16). Para os Ministros, “é irrelevante, por óbvio, que o texto não faça referência expressa a banho quente”. Foi também citado o art. 39, IX, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, a LEP) na perspectiva de direito e dever do apenado: à higiene pessoal e ao asseio da cela ou alojamento. Para a Corte, mais do que privilégio ou leniência do sistema punitivo estatal, a higiene pessoal representa expediente de proteção de todos os presos, dos funcionários, dos voluntários sociais e religiosos, e dos familiares visitantes.”

2 Comentários

José eliel

jul 7, 2021, 10:05 am Responder

Isso é um absurdo muitos brasileiros de bem que trabalham duro o dia todo não tem em suas ksa um banho quente, agora querem colocar banho quente nos presídios pra quem tirou uma vida de um trabalhador de um pai de família

Moreira

jul 7, 2021, 6:22 pm Responder

Isso e a terra brasilis. Uma piada de mau gosto. Engraçado q essa turma nao mete o bedelho em prisoes como as da Russia, China, Mexico entre tantas..e so observar as piores prisoes do mundo. Aqui o cidadao de bem paga tudo p esses bandidos. Lamentavel!!!!