Inicialmente vão ser beneficiadas 27 famílias, que também vão ganhar casas no conjunto habitacional Aluízio Campos, do programa Minha Casa Minha Vida, no bairro do Ligeiro. O idealizador da lei foi o prefeito Romero Rodrigues.

De acordo com o projeto, a renda familiar mensal deverá ser declarada pelo requerente ou representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido, que será publicado em até 120 dias após a publicação da lei.