14 de junho de 2016

Fazenda propõe validade de 20 anos para limite de gastos do governo

Reuters – O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao presidente interino Michel Temer prevê a fixação de um teto para os gastos públicos por 20 anos, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira.

Pela proposta, diz o Estadão, o limite do crescimento dos gastos do governo poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, mas apenas por lei aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedado o uso de medida provisória.

O texto estabelece também, como espécie de penalidade, uma sequência de sete “travas” a novas despesas no caso de o teto ser descumprido, entre elas está a proibição de reajuste salarial de servidores públicos. As despesas com subsídios concedidos pelo Tesouro Nacional não poderão superar os gastos do ano anterior e será proibida a concessão de novos incentivos tributários.