Fim da impunidade? Meio jurídico diverge de manifestação do STF sobre foro privilegiado
Ao justificar o seu pedido de vista no julgamento que limita o alcance do foro privilegiado, nesta quinta-feira (23), o ministro Dias Toffoli afirmou ter dúvidas sobre as consequências da restrição do foro e lembrou que o tema “tem sido debatido por toda a sociedade brasileira há muito tempo”, destacando o avanço das discussões no Congresso Nacional.
“Instado a discutir, e mais que discutir, deliberar, porque já há uma proposta de emenda constitucional aprovada no Senado Federal que já foi remetida à Câmara e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana. A partir daí deve-se formar comissão especial que terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer e esse parecer é enviado à deliberação”, frisou o ministro, referindo-se à aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de uma PEC que acaba com o foro.
Apesar da citação, Toffoli deixou nas entrelinhas se o pedido de vista significava um aceno ao Congresso para que delibere sobre o tema antes do STF. O fato é que a Suprema Corte já formou maioria entorno da proposta do ministro-relator Luis Roberto Barroso de dar direito ao foro privilegiado a políticos apenas e tão somente se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam. Essa regra valeria para todos os políticos, sem exceção.
Seguiram o voto de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia, presidente do STF, na primeira parte do julgamento, em maio. Nesta quinta, seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Ainda faltam os votos de três dos 11 ministros para que o julgamento seja encerrado. Alexandre de Moraes votou parcialmente a favor, enquanto Toffoli , Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (que está de licença médica) ainda não votaram.
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