15 de maio de 2016

Lei do vereador Rangel que trata das questões habitacionais é aprovada na CM de Caicó

“Agora É lei! O mandato do vereador José rangel (PDT), preocupado com a área habitacional, principalmente nos programas habitacionais de cunho popular, elaborou a lei Nº 4.623/2013 que trata sobre a questão habitacional em programas de cunho popular. Devido às denuncias de fraudes em programas sociais, a Lei tratará de pontos e critérios de aquisição e transferência de proprietário da casa adquirida, proibindo a venda em 10 anos, salvo por motivos de saúde, trabalho e causa mortis, e transferência para parente de 3º grau enquadrado dentro do programa. Assim, com esta lei teremos a oportunidade de contemplar realmente as pessoas que precisam de uma casa, o maior patrimônio de um cidadão”.