22 de setembro de 2021

MEI tem menos de 10 dias para regularizar dívidas com a Receita Federal

Faltam menos de dez dias para que os microempreendedores individuais (MEIs) regularizem suas dívidas junto à Receita Federal. O prazo se encerrará dia 30 de setembro. Quem não o fizer terá os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro inscritos na Dívida Ativa da União.

Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem seu CNPJ cancelado.

No caso de contribuintes com débitos da competência 2016 e que não tenham feito o parcelamento neste ano, as dívidas serão enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já os MEIs que tenham apenas dívidas de 2017 ou de anos posteriores ou, ainda, que tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Para quitar as dívidas, o microempreendedor individual ode emitir as guias atrasadas — chamadas de Documento de Arrecadação do Simples Nacional(DAS). No site, também existe a opção de parcelamento da dívida. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas.

Segundo a Receita Federal, os débitos referentes ao microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEIs, que estão passíveis de inscrição na Dívida Ativa.