25 de dezembro de 2017

Ministério da Fazenda descarta repasse ao RN por MP, após parecer contrário de procurador do TCU

O Ministério da Fazenda já comunicou ao Governo do Estado que o repasse extra ao Estado por meio de Medida Provisória não será possível, após o parecer contrário do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio de Oliveira.

O Governo do Estado estuda uma outra alternativa.

No parecer, o procurador disse que o repasse seria crime de improbidade administrativa por parte do Governo Federal.