2 de maio de 2021

Ministro da Justiça quer retomar discussão sobre excludente de ilicitude

Foto: Reprodução

O novo ministro da Justiça, Anderson Torres, quer retomar algumas das chamadas ‘pautas de costume’ do governo do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas é o excludente de ilicitude (exclusão de punição em casos específicos) para policiais, questão que já foi debatida e rejeitada na Câmara dos Deputados em 2019. “O policial não pode ficar mais com tanto medo de trabalhar como ele tem hoje”, defende o ministro.

O ‘excludente de ilicitude’, na verdade, já é previsto no Código Penal, que em seu artigo 23 prevê que “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. O que o governo quer é ampliar o excludente de ilicitude.

A questão foi apresentada no pacote anticrime proposto pelo ex-ministro Sergio Moro, em 2019, mas foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. Era considerado um dos pontos mais polêmicos do pacote. A proposta previa que juízes poderiam reduzir pela metade ou até deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agissem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Em dezembro do ano passado, o presidente disse que pretendia incluir o assunto para discussão no Congresso novamente. Bolsonaro perdeu o apoio das categorias da Segurança Pública depois da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial e a Reforma da previdência, que atingiu os policiais. Agora, a um ano e meio das eleições, tenta retomar.

A escolha de Anderson Torres não foi por um acaso: o primeiro delegado da Polícia Federal a ocupar o cargo de ministro da Justiça está há 10 anos longe da atividade-fim, tendo atuado nesse meio tempo no Congresso e como secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, posto que ocupava antes de assumir pasta do governo federal. A sua nomeação foi elogiada pela Bancada da Bala na Câmara e nesta semana, por exemplo, o ministro se reuniu com integrantes da bancada para receber demandas das categorias. Por Correio Braziliense