2 de maio de 2016

Ministro Miguel Rossetto apresenta Projeto de Lei que reestrutura o Sine‏

Ministro também anuncia Conselho Nacional do Trabalho, Comissão da Verdade para investigar intervenções em sindicatos e prisões de sindicalistas e acordos sobre Aprendizagem

O Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e amplia a proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. A proposta será apresentada nesta terça-feira (3/05) pelo ministro Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social), durante solenidade para comemorar o dia 1º de maio. O ato será realizado a partir das 10h no auditório do MTPS, em Brasília.

O Projeto de Lei do Sine altera a forma de transferência de recursos federais para estados e municípios, que passa a ser automática. Hoje, o repasse é feito por meio de convênios, que necessitam ser periodicamente renovados.

A proposta organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob a coordenação da União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Também fortalece a participação social com a atribuição de papel deliberativo a conselhos de Trabalho Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores) criados por estados, Distrito Federal e municípios para fiscalizar a destinação dos recursos. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) terá atribuição de regulamentação e deliberação. 

Criado em 1975, o Sine é o braço operacional das ações e serviços financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e tem a finalidade de integrar as ações de concessão do benefício com as ações de promoção da empregabilidade. O Projeto de Lei consolida esta integração. Presente em 2.192 municípios, o Sine conta com 2,1 mil unidades de atendimento – 559 do Ministério do Trabalho e Previdência Social e 1.557 administradas por estados e municípios por meio de convênios com a União. Ao ano, o Sine atende cerca de 15 milhões de trabalhadores e 1,5 milhão de empregadores.

Conselho do Trabalho

Durante a solenidade de comemoração do 1º de maio, o ministro Miguel Rossetto também assinará decreto que reformula o Conselho Nacional do Trabalho, instância consultiva do Ministério para políticas públicas relacionadas ao trabalho. Na nova formatação, a representação do Governo Federal na comissão tripartite e paritária passa a ser interministerial, com participação dos ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Planejamento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos e da Secretaria de Governo. Seis centrais sindicais reconhecidas representarão os trabalhadores e dez confederações, os empregadores.

Outro decreto cria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social, uma Comissão da Verdade para investigar intervenções em sindicatos e prisões de sindicalistas ocorridas entre 1946 e 1995. O pedido foi encaminhado ao Ministério por nove centrais sindicais. Outro decreto vai instituir uma comissão tripartite, formada paritariamente por representantes do Governo Federal, trabalhadores e empregadores, para discutir e apresentar propostas de políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação de gênero e raça no emprego e ocupação.

Aprendizagem

À tarde, a partir das 14h, a comemoração do 1º de maio será voltada à Aprendizagem, com a assinatura de termos de cooperação. Com o governo do Ceará, será renovado o convênio que promove a inserção de alunos da rede pública de ensino do estado em programas de aprendizagem. Com a Federação Nacional de Bancos (Fenaban), será firmado acordo para elevar de 5% para 7% o percentual mínimo da base de cálculo das vagas preenchidas por aprendizes. E com o Ministério dos Esportes, a criação do programa Jovem Aprendiz no Desporto (JADE), para expandir os programas de aprendizagem no segmento.