24 de abril de 2020

MPRN solicita ao TJRN que policiais não sejam obrigados a prender quem participar carreatas e passeata no estado

Ministério Público do Rio Grande do Norte solicitou ao Tribunal de Justiça do RN, através de um habeas corpus coletivo com pedido liminar para que os policiais militares e civis não sejam obrigados a prender qualquer pessoa que participe de carreata ou passeata.

Além disto, o MP solicitou que o policial não sofra nenhuma consequência caso se recuse a efetuar a prisão.

O pedido é em direção contrária ao último decreto publicado pelo Governo do Estado, de número 29.583, em que passeatas, carreatas e reuniões estavam suspensas. A prisão seria realizada devido ao descumprimento de uma medida instaurada pelo governo.

Para o Ministério Público, a decisão da governadora Fátima Bezerra não segue a Constituição Federal. O documento foi assinado pelo promotor Wendell Beetoven e aguarda andamento no TJRN. Veja mais AQUI.