13 de fevereiro de 2016

Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016

Alterações nos impostos devem dominar a pauta do Congresso Nacional neste ano. Em seu discurso na abertura do ano legislativo, a presidente Dilma Rousseff, defendeu a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Simples Nacional.

Na mensagem, Dilma anunciou a disposição de incluir a participação de estados e municípios na arrecadação da CPMF, destinando os recursos aos setores da previdência e da saúde custeados por esses entes federativos. Para ela, a CPMF é “a ponte” entre a urgência do curto prazo — decorrente da falta de recursos do governo — e a estabilidade fiscal de médio prazo.

Segundo a Agência Senado, para fazer a reforma do ICMS andar no Senado, a presidente anunciou a intenção de regulamentar a Lei 12.354/2016, que trata da repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal. Dilma disse que pretende destinar parte da arrecadação proporcionada pela lei a um fundo de compensação dos estados, de maneira a aliviar os efeitos da redução das alíquotas interestaduais prevista na reforma.

O tema está na pauta da Casa desde 2013, com avanços e recuos desde então. A maioria dos estados precisa da reforma para legalizar os incentivos da guerra fiscal. O governo federal também a defende com o objetivo de estimular a retomada da economia. Entretanto, disputas regionais têm impedido a votação em Plenário do Projeto de Resolução do Senado (PRS)1/2013, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Dilma disse acreditar que, com a aprovação da reforma do ICMS, será possível realizar, ainda em 2016, os acordos de convalidação de incentivos fiscais, “eliminando uma fonte de incertezas para empresas e governos estaduais”. Os incentivos concedidos sem o apoio unânime dos estados foram considerados inconstitucionais por contrariar a Lei Complementar24/1975.

A assinatura dos convênios de convalidação é disciplinada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014-Complementar, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que aguarda decisão da Câmara dos Deputados, onde tramita como PLP54/2015.