Novas regras para big techs no Brasil: plataformas poderão ser punidas por golpes e conteúdos criminosos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, as chamadas “big techs”, no Brasil. As medidas regulamentam decisões do Supremo Tribunal Federal e ampliam a responsabilidade das empresas sobre conteúdos criminosos publicados na internet. 

As mudanças acontecem após o STF considerar parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet que limitava a responsabilização das plataformas apenas aos casos em que houvesse descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.

Com a decisão, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente em duas situações:

➡️ Quando houver “falha sistêmica” no combate a crimes graves nas redes;

➡️ Quando receberem denúncias de conteúdos ilegais e não realizarem a remoção.

Entre os crimes considerados graves pelo STF estão terrorismo, incentivo à mutilação ou suicídio, tentativa de golpe de Estado, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.

O que muda para as plataformas

Os decretos determinam que as empresas digitais deverão:

• remover conteúdos ilícitos após notificação, mesmo sem decisão judicial;
• criar canais de denúncia e permitir que usuários recorram das decisões;
• informar os usuários sobre remoções e medidas adotadas;
• combater anúncios de golpes, fraudes e produtos ilegais;
• armazenar dados das publicações para investigações e ações judiciais futuras.

Segundo o governo federal, as medidas buscam colocar em prática a decisão do STF, que já estava em vigor desde novembro de 2025.

ANPD será responsável pela fiscalização

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que irá monitorar se as plataformas estão adotando mecanismos para prevenir crimes e proteger usuários.

A agência deverá acompanhar relatórios periódicos enviados pelas empresas e poderá considerar “falha sistêmica” quando as plataformas não adotarem medidas suficientes para impedir crimes em larga escala.

O Marco Civil da Internet prevê punições como advertências e multas para empresas que descumprirem as regras.

Regras específicas para proteger mulheres

O segundo decreto assinado por Lula cria medidas voltadas ao combate da violência digital contra mulheres e meninas.

Entre as principais determinações estão:

• criação de canal específico para denúncias de nudez vazada ou montagens falsas produzidas por Inteligência Artificial;
• remoção do conteúdo em até duas horas após a denúncia;
• redução do alcance de ataques coordenados contra mulheres;
• proibição de ferramentas de IA voltadas à criação de “nudes” falsos;
• divulgação do telefone 180 dentro dos canais de denúncia.

Os decretos entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União e as plataformas terão prazo para adaptação às novas regras.

G1