21 de outubro de 2021

OAB/RN autoriza propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

Na sessão realizada nesta quinta-feira (21.10.2021), o Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) autorizou a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei aprovada pela Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN).

O conselheiro seccional Síldilon Maia Thomaz do Nascimento esclareceu que, na condição de presidente da CERECC (Comissão Especial Regional de Estudos e Controle de Constitucionalidade) recebeu representação da Procurador-Geral do Município, Marcus Vinícius Bezerra França, em face de lei de iniciativa do Poder Legislativo que criou cargos e aumentou despesas do Poder Executivo, bem como que este tipo de situação tem sido recorrente e que se faz necessária a atuação da Ordem para manter os procuradores locais livres de pressões políticas.

O pedido foi acolhido por unanimidade de votos.