Justiça determina suspensão da greve dos professores de Parnamirim
Conforme o pedido do Município, atualmente a rede pública de educação de Parnamirim tem 28.600 alunos matriculados, situação que afronta o princípio do direito à educação garantido a todos os cidadãos e que não haveria dúvida quanto ao efetivo prejuízo que a conduta adotada pelo Sindicato causa ao serviço essencial da educação.
Ainda conforme a peça do ente público, não há nenhum indicativo quanto à manutenção do mínimo necessário à prestação do serviço, posto que essencial, o que “deslegitima o movimento paredista adotado pela categoria” e provoca “imensurável amplitude no prejuízo causado aos estudantes da rede pública municipal de ensino”.
Em sua decisão, o desembargador destacou, por um lado, que, diante da inexistência da previsão constitucional de lei específica até agora não editada, o STF, quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES e 708/DF, relator ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Injunção nº 712/PA, relator ministro Eros Grau, passou a entender que, até a edição da lei regulamentadora do direito de greve, as Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício de tal direito pelos servidores públicos, naquilo em que se mostra compatível, dadas as peculiaridades das relações jurídicas formadas entre o servidor e a Administração Pública.
“Por sua vez, enquanto o artigo 10 da mesma norma legal lista os serviços considerados essenciais, os artigos 11º e 12º estabelecem que devem ser mantidos, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e autoriza a Administração a assegurar a prestação desses serviços”, destaca a decisão.
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